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Normas antibranqueamento de agravam custos das empresas

Normas antibranqueamento de agravam custos das empresas

Em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as pequenas empresas não têm meios para cumprir a regulamentação em vigor. Esta é a opinião de António Raposo Subtil, coordenador da RSA LP.

“Mais burocracia [formulários] no desenvolvimento de mecanismos de controlo e informação gera custos e a desmobilização das empresas que não têm meios para criar estruturas específicas e recursos humanos vocacionados para esse combate, mesmo que no nível mínimo de ‘compliance’ de operações comerciais”, acrescenta Raposo Subtil.

Vida Económica – Qual é a sua opinião sobre a transposição para Portugal da Diretiva sobre prevenção de branqueamento de capitais?

António Raposo Subtil – A Lei n.° 83/2017, de 18 de agosto (“Lei”) representa mais um passo no sentido da harmonização legislativa europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo introduzido novos mecanismos ao serviço desse combate. De facto, esta nova Lei não se limita a “substituir/revogar” a anterior Lei n.° 25/2008, na medida em que alarga o seu âmbito subjetivo e impõe às entidades obrigadas várias regras em matéria de políticas, procedimentos e controlos, principalmente no âmbito dos sistemas de controlo interno e de gestão de risco.

No que diz respeito ao âmbito subjetivo, gostaria de destacar a inclusão do arrendamento na classificação das atividades imobiliárias, pois o exponencial crescimento do mercado imobiliário em Portugal levou, logicamente, a que o número de transações relativas ao pagamento de rendas disparasse. Tratando-se de uma relação essencialmente realizada no âmbito da esfera e liberdade contratual das partes, importa, naturalmente, que esteja abrangida pela Lei.

Adicionalmente é de salientar a clara opção do legislador pelo sistema de gestão de riscos “risk-based approach”, o qual está presente em diversas normas desta nova Lei, nomeadamente no âmbito do dever de identificação (“know your costumer”), e a introdução da figura do responsável pelo cumprimento normativo, o qual fica obrigado a zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo, assegurando-se assim que as políticas, procedimentos e controlos são reduzidos a escrito, que os sistemas de informação adequados à gestão do risco são efetivamente criados, que os colaboradores frequentam as devidas açoes de formação. Na prática, é isto que permite às entidades obrigadas identificar, avaliar e mitigar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

ARS – O Regulamento n.° 276/2019, de 26 de março (Regulamento) veio concretizar os procedimentos que as entidades imobiliárias devem implementar com vista ao cumprimento dos deveres a que estão obrigadas, sendo que do meu ponto de vista o legislador foi longe demais e não teve em devida consideração as características/dimensão da grande maioria das entidades obrigadas, assim como o mercado onde atuam.

De facto, creio que o atual quadro regulatório nesta matéria é bastante exigente e certamente que haverão dificuldades ao nível da interpretação e concretização dos deveres gerais e específicos que recaem sobre os agentes económicos.

A título exemplificativo, note-se que com a entrada em vigor do Regulamento, sempre que a entidade seja uma sociedade por quotas ou um empresário em nome individual, com mais de cinco colaboradores (em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços), ou uma sociedade anónima, deve designar para responsável pelo cumprimento normativo um elemento da sua direção de topo ou equiparado. Ora, esta obrigação, à qual o legislador deu significativa relevância, uma vez que obriga a que a mesma seja comunicada ao IMPIC, I. R, no prazo de 60 dias úteis, através de formulário específico, mais não é do que uma transferência dos deveres de controlo do Estado para a esfera privada, acarretando um peso adicional às entidades obrigadas, já que terão que contratar um pessoa especifica para estas funções.

Veja-se ainda a dificuldade que as entidades sujeitas enfrentarão na qualificação e perceçao dos potenciais indicadores de suspeição, no âmbito do dever de exame e, caso aplicável, no subsequente dever de comunicação às entidades competentes, sejam as entidades sectoriais, como o IMPIC, seja diretamente o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira. Com efeito, a lei refere três níveis distintos que poderão levar à concretização do referido dever: “sempre que saibam, suspeitem ou tenham razoes suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo”.

E é manifestamente insuficiente, para o referido desiderato, o fato do Regulamento conter um Anexo C com a lista exemplificativa de potenciais indicadores de suspeição a serem considerados pelas entidades obrigadas no âmbito do cumprimento do dever de exame.

Mas a transferência de deveres para a esfera privada não se esgota aqui, pois o Regulamente estabelece ainda outras obrigações, como a promoção de açoes específicas de formação dos seus dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores (uma ação de formação em cada dois anos civis, em entidades com um a cinco colaboradores; uma ação de formação por cada ano civil, em entidades com seis a 10 colaboradores; e no mínimo uma ação de formação por cada ano civil, com a presença em todas elas do responsável pelo cumprimento normativo designado, em entidades com mais de 10 colaboradores); a elaboração de um relatório anual (dever de conservação durante 7 anos), à disposição permanente do IMPIC, I.P., entre outras obrigações.

Assim sendo, é expectável que prevaleça o bom senso, mas certamente obrigará as estruturas a munirem-se dos meios e estruturas adequadas que permitam, ao nível do “compliance”, desempenhar satisfatoriamente a sua atividade com respeito às regras de prevenção e combate ao BCFT.

Importa, ainda, realçar que existe na lei e no regulamento um princípio fundamental que se traduz na proporcionalidade e adequação de todos estas medidas e deveres à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade obrigada. E parece-me que um dos principais desafios reside precisamente nesta questão, ou seja, atenta a natureza e estrutura tão diferentes que existem em Portugal ao nível dos promotores e mediadores imobiliários, qual o grau de exigência e eficácia que se poderá exigir em face do mesmo denominador comum — a prevenção e combate ao BCFT, no seio da mesma atividade desenvolvida.

VE – O segredo profissional dos advogados no âmbito da nova Lei está em causa?

ARS – O facto de o nosso país estar na linha da frente em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, não justifica que se coloque em causa o segredo profissional dos advogados, o qual é um dever e um direito do advogado e é o pilar da sua atividade, sem o qual não existe confiança recíproca entre advogado e cliente. No entanto, os artigos 43° e 53 da Lei impõe aos advogados o (i) dever de comunicar qualquer operação suspeita ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira, assim como o dever de satisfazer quaisquer pedidos destas entidades a respeito de operações com essas características. E manifesta a necessidade de se regular especificamente os termos e condições em que essa comunicação deverá ser feita quando estejam em causa advogados, caso contrário estará a atribuir-se ao advogado um dever de denúncia. Objetivamente, o segredo profissional deverá prevalecer, sendo por isso urgente excluir-se do âmbito da aplicação dos referidos artigos as situações em que os advogados atuem numa fase inicial de perceção e determinação do contexto jurídico seu cliente, bem como no decurso da defesa judicial do cliente.

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Aviso de Marcelo: será preciso encarar” desigualdade salarial entre juizes e muitos outros

Aviso de Marcelo: será preciso “encarar” desigualdade salarial entre juizes e muitos outros

Presidência Maria Lopes

Presidente promulgou estatuto dos juizes que lhes permite aumentos de 700 euros e ultrapassar salário do primeiro-ministro

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou na terça-feira o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais que permite que os juizes ganhem mais do que o primeiro-ministro, mas deixou críticas à “multiplicação de responsáveis públicos” com salário acima do do chefe do Governo e ao aumento da “desigualdade de tratamento” em relação às Forças Armadas e às forças de segurança.

As alterações às remunerações aprovadas no novo estatuto implicam que os mais beneficiados sejam os magistrados dos tribunais superiores e farão com que, por exemplo, os juízes-conselheiros vejam o salário bruto aumentar cerca de 700 euros. O Presidente somou ainda um aviso: pretende que essa desigualdade seja “encarada” (isto é, resolvida) pelo próximo executivo.

O PS propôs que se acabasse, para os juizes, com o tecto máximo que impede os titulares dos órgãos de soberania de ganhar mais do que o primeiro-ministro. 0 novo estatuto foi aprovado no final de Maio com os votos a favor do PS, CDS, PCP e PEV e a mesma proposta foi depois incluída no Estatuto do Ministério Público para os procuradores, no âmbito do princípio de paridade entre as duas magistraturas – diploma que deve estar a chegar a Belém.

Na nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado lembra que “desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da magistratura judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do primeiro-ministro” e acrescenta que com este novo estatuto “alarga-se e acentua-se essa disparidade”. Marcelo Rebelo de Sousa afirma que “se compreende e aceita” esta intenção da Assembleia da República de “valorização, em termos absolutos, da magistratura judicial” e por isso promulga o diploma.

Porém, “chama a atenção” para dois “factores” que considera que têm de ser alvo de “ponderação global e inadiável” e diz mesmo acreditar que serão encarados na próxima legislatura, num óbvio recado para o futuro Governo. Salienta a “multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do primeiroministro, indo de autoridades reguladoras e de supervisão a entidades públicas empresariais e empresas públicas, passando por outras entidades administrativas”. Considera o outro factor a corrigir “ainda mais complexo”: refere-se ao “acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas [de que é o comandante supremo] e as das forças de segurança”.

Caderno de encargos

“Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”, assinala o Presidente, definindo um caderno de encargos para o próximo executivo e afirmando que é essa “convicção” e a “relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que o levam a promulgar a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Os recados do Presidente numa maratona de 19 promulgações de decretos do Parlamento (além de outros seis do Governo) não se ficam por aqui. Ao dar o seu aval ao novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais considerou que as medidas são ainda “insuficientes” para resolver o problema do número de processos pendentes na Justiça.

Promulgando o diploma que alarga a gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória, Marcelo disse esperar que o novo regime “seja sustentável em termos editoriais, sem quebra de qualidade” talveztendo em mente que a verba prevista nos orçamentos tem ficado aquém do necessário.

Sobre a Lei de Bases da Habitação o Presidente admitiu ter “dúvidas quer quanto à possível concretização das elevadas expectativas suscitadas, quer quanto à porventura excessiva especificação” para uma lei de bases (que deve conter apenas princípios gerais), mas subscreveu-a “atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático”.

Sobre o Estatuto do Cuidador Informal louvou a “importância cívica e social” do diploma e a “unanimidade” com que foi aprovado e disse esperar que seja “o início do caminho e não o seu termo”, para que quem cuida dos outros e quem é objecto de cuidados venha a ter mais apoios.

Entre os outros temas promulgados estão o fim do uso da loiça de plástico descartável, assim como dos sacos de plástico ultraleves e cuvetes na venda de pão, frutas e legumes; os mecanismos de regularização de dívidas de propinas no ensino superior; o regime de avaliação do ensino superior; o mandado de detenção europeu; o fim do prazo internupcial (para voltar a casar-se depois do divórcio ou de viuvez); o regime de desenvolvimento do ecoturismo; a estruturação fundiária; os novos valores para o subsídio social de mobilidade para os habitantes da Madeira para o continente e para os Açores, que passam a pagar, respectivamente, 86 e 65 euros nas tarifas aéreas nessas deslocações.

Nos próximos dias chegarão a Belém diplomas que já foram publicados no Diário da Assembleia da República (DAR), como a chamada P’ei dos primos”, que regula a nomeação de familiares para cargos políticos ou públicos, as novas regras antidopagem no desporto, o fim a dar às beatas de tabaco e respectivas multas, ou a autonomia financeira dos hospitais.

A Lei de Bases da Saúde ainda não foi publicada em DAR e é o diploma sobre o qual recaem mais dúvidas acerca da posição do Presidente, depois dos seus avisos sobre um consenso amplo e a necessidade de “sensatez” das escolhas políticas sobre a participação do sector privado.

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