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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Sigilo de dadores mantém-se até nova lei

Sigilo de dadores mantém-se até nova lei

Protegidas doações até 7 de maio e usadas até cinco anos depois

procriação O Parlamento aprovou, em votação final global, um regime transitório para garantir o anonimato a quem tenha doado gâmetas e embriões antes de o Tribunal de Constitucional se pronunciar contra o sigilo. A norma transitória abrange os embriões resultantes de doações anteriores a 7 de maio de 2018 e utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da lei, bem como os gâmetas doados antes daquela data e usados até três anos após a entrada em vigor.

Em dezembro, o Parlamento aprovou na generalidade cinco projetos de lei que visam garantir a confidencialidade dos dados das pessoas que fizeram dádivas sob o regime de anonimato para tratamentos de Procriação Medicamente Assistida (PMA), antes do chumbo do Tribunal Constitucional. Seguiu-se a discussão em especialidade para se chegar a um texto final comum sobre a criação de um regime transitório para salvaguardar as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão de 24 de abril do Tribunal Constitucional e ultrapassar os obstáculos criados com esta decisão.

FIM DAS “MÃES ILEGAIS”

No final da votação, as bancadas da esquerda congratularam-se com a aprovação do diploma,’ salientando que a PMA “volta a estar disponível para todas as mulheres sem discriminação” e que deixaram de existir “mães ilegais” em Portugal.

Ainda sobre esta matéria, o Parlamento rejeitou uma resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamento de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, que apenas contou com votos favoráveis dos proponentes e do PSD e com a abstenção do PAN.

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