SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 25 de Abril: Adão e Silva promete pluralidade e inclusão

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25 de Abril Governo promete extinguir comissão em 2026

Adão e Silva diz que tarefa “não é um part-time” e Governo compromete-se a não prolongar comissão ad aeternum Pedro Adão e Silva pediu a suspensão do contrato de professor auxiliar de Ciência Política no ISCTE para assumir a tarefa de comissário executivo das celebrações dos 50 anos do 25 de abril. A retribuição mensal de €4500 brutos que vai auferir até 2026, “equivale ao meu salário” no Estado, garante 0 académico ao Expresso, que justifica ainda 0 valor do pagamento a receber porque “obviamente, isto não é um part-time”. A resposta do académico e ex-militante do PS, cuja escolha chegou a ser classificada como “consensual” pelo Presidente da República é uma forma de travar a polémica em torno da sua nomeação, que esta semana subiu de tom. Em particular, depois de Rui Rio ter considerado “escandaloso” 0 uso por parte do “Governo de um total de €300 mil dos impostos dos portugueses para pagamento pelos serviços prestados ao PS”, foi hora de controlo de danos.

Adão e Silva multiplicou as suas intervenções públicas e contra-atacou dizendo que as palavras de Rio são “gravíssimas” e que “não mercantiliza valores nem opiniões”. Por seu lado, tanto 0 professor universitário e colunista, como 0 Governo tentaram esclarecer “uma série de equívocos” sobre a tarefa atribuída à nova comissão. “Não se trata de festejar um dia, mas de um programa plurianual que celebra todo 0 processo de democratização do país”, disse ao Expresso fonte oficial. Adão e Silva, que também é colunista do Expresso, irá apresentar até ao final do ano um projeto de programa, assim como 0 orçamento previsto para a sua concretização. As balizas temporais das festas situam-se entre 24 de março de 2022 e dezembro de 2026, período em que “se cumpre todo 0 ciclo” da instalação da democracia em Portugal. Nesse dia de março completam-se mais dias de democracia do que ditadura (e celebram-se os 60 anos da revolta estudantil) e no final de 2026 termina 0 ciclo das primeiras eleições livres e democráticas.

A partir dessa data há a promessa oficial de autoextinção da comissão das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril. “Não vamos repetir erros passados”, assume ao Expresso a mesma fonte governamental. Experiências anteriores, como 0 caso da Comissão Nacional dos Descobrimentos, deixaram, de facto, más memórias: criada em 1986 por Cavaco Silva e composta por personalidades que, de acordo com 0 decreto-lei iriam trabalhar a título gracioso, acabou extinta, 16 anos depois, por Guterres e com um extensa herança. Na altura, 0 Estado acabou por ter de integrar nos quadros da Administração Pública um conjunto de 70 funcionários que, com uma multiplicidade de contratos, trabalhavam para aquela Comissão. E, em 2004, 0 património da extinta organização acabou integrado na Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, mas com graves falhas. No ano seguinte, 0 Tribunal de Contas concluiu uma auditoria àquela transferência de património, dando conta de diversas irregularidades, entre as quais 0 facto de não se ter garantido “a salvaguarda dos ativos públicos transferidos” dada a falta de “inventariação pelas duas entidades, que se traduzem na ausência de bens que deveriam integrar 0 património transferido”, lê-se no relatório. O Ministério da Cultura teve ainda de assumir “passivos e regularizar responsabilidades no montante de €1.932.877,35”. No final, dadas as irregularidades detetadas, 0 Tribunal de Contas decidiu ainda aplicar ao Estado uma multa de €15 mil.

ROSA PEDR0S0 LIMA

rlima@expresso.impresa.pt

Comemorar o 25 de Abril

0 primeiro D cumpriu-se. Bem ou mal, a descolonização fez-se.

0 terceiro D é que me deixa mais amargos de boca

Luís Aguiar-Conraria Professor de Economia da Univ. do Minho lfaguiar@eeg.uminho.pt

ARevolução do 25 de Abril trazia a promessa dos três D: democratizar, descolonizar e desenvolver. O primeiro D cumpriu-se. O segundo também: bem ou mal, a descolonização fez-se. O terceiro D é que me deixa mais amargos de boca. Muitas vezes, para se mostrar que a revolução nos trouxe o desenvolvimento, pega-se numa série de indicadores económicos e sociais e compara-se com os seus valores em 1974 para se concluir que o 25 de abril foi um sucesso. Deliberadamente, fingimos ignorar que esse exercício é fútil. O terceiro D é uma promessa adiada: estamos há mais de duas décadas estagnados.

Claro que em 50 anos o país evoluiu. A mortalidade infantil diminuiu, aderimos à União Europeia, as infraestruturas melhoraram, a economia modernizou-se. Como não?! Aconteceu em todo o lado. Ia ser diferente em Portugal? Mais interessante é saber se Portugal convergiu ou não com o espaço europeu em que se insere.

Desde a revolução, Portugal viveu três regimes distintos de crescimento económico. De 1974 a 1985, estagnámos, interrompendo o período de crescimento vigoroso que se seguiu à adesão à EFTA. Em 1974, o PIB per capita em paridade de poderes de compra era quase 60% da média da Europa a 15; em 1985, tinha descido para 56%. Não me parece que este período mereça grande reflexão. Depois de uma revolução e da instabilidade política que se lhe seguiu (ainda por cima conjugado com os efeitos das crises petrolíferas), não surpreende. Seguiu-se um período de forte convergência até 1992, quando chegámos aos 69% — curioso número — do PIBper capita europeu. De lá, para cá, mudámos de regime. Até 1999, ainda fomos convergindo lentamente, chegando o nosso PIBper capita a atingir 72% da média europeia, valor que se mantém praticamente inalterado até hoje (cerca de 73%).

Claro que, se formos comparar 0 Portugal de hoje com 0 Portugal de Salazar, concluiremos que evoluímos muito. Basta lembrar que nesse Portugal nem computadores havia. Mas essa comparação tem pouco interesse. Mais do que passarmos os próximos anos a dar palmadinhas nas costas uns dos outros, dando os parabéns e agradecendo 0 fim da longa noite salazarista, será bem mais útil discutir 0 que pode 0 regime democrático fazer para mudar de regime económico.

E essa discussão falta. Uma das causas para a estagnação económica que vivemos durante grande parte do Estado Novo foi a forma corporativa como a atividade económica estava organizada. Até havia a Câmara Corporativa, que permitia às grandes empresas irem conversando umas com outras e, também, com 0 poder político. Há muito que se sabe que a concorrência — antítese da câmara corporativa — é a principal fonte de crescimento económico. Mas 0 que temos hoje? Pressionados pela União Europeia, criámos vários reguladores e supervisores para promover a concorrência em vários sectores e garantir a independência do poder político, mas, em vez de nos indignarmos de cada vez que um governo nomeia para um cargo de supervisão alguém que obviamente não é independente, as acusações recaem sempre sobre quem pede explicações. Chega-se ao ponto de um Governo nomear a mulher de um dos seus ministros para presidir a um regulador independente e, tirando os fachos do costume, ninguém contestar tal nomeação.

Parece que andamos sempre com 0 fascismo na boca para evitar discutir os bloqueios da nossa democracia.

Por exemplo, sabemos que Portugal é dos países da União Europeia onde a escola, enquanto elevador social, pior funciona. Sabemos também que somos 0 país com menos qualificações de toda a Europa. E, no entanto, 0 que está na agenda do debate público? Os atrasos na aprendizagem provocados pelo fecho das escolas durante a pandemia? Uma discussão apaixonada sobre como garantir que as crianças que começam atrás não ficam mais para trás ainda? Debates alargados para discutir como acabar com a segregação social nas escolas? Não.

Ainda há dias saiu um relatório da Comissão Europeia que mostra que, na Europa, os jovens portugueses são os mais condicionados pelo percurso escolar dos avós e dos pais. Também há dias, 0 Governo apresentou a intenção de um plano de recuperação de aprendizagens absolutamente pífio, como demonstrou Miguel Herdade no “Público” de 8 de junho. E qual 0 debate sobre educação que nos mobiliza? O que nos move são umas declarações do historiador Nuno Palma a explicar que 0 Estado Novo, há 75 anos, foi mais eficaz do que a Primeira República, há 100 anos, a reduzir 0 analfabetismo em Portugal. Compreendo que 0 Estado Novo suscite ódios, mas, caramba, não seria mais proveitoso focar a nossa indignação na falta de uma visão para a educação atualmente?

Será bem mais útil discutir o que pode o regime democrático fazer

para mudar de regime económico

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