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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tribunal considera ilegal prédio polémico

Ana Trocado Marques

Acórdão diz que são nulas as licenças emitidas a partir de 1991 para empreendimento junto à Igreja das Caxinas, em Vila do Conde

Urbanismo. O alvará de loteamento caducou em 1991. Todas as licenças emitidas depois dessa data, relativas ao polémico prédio ao lado da Igreja das Caxinas, são, portanto, nulas. É esta a conclusão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto. Na altura, o povo pressionou. A Câmara pagou “uma fortuna” para afastar o “gigante” da mítica igreja. As Caxinas uniram-se numa ação popular e levaram o caso a tribunal. Agora, é tudo considerado “ilegal”. Resta saber quem paga a fatura. O pedido de licenciamento do loteamento deu entrada na Câmara em 1981. O alvará caducaria, conforme edital municipal, a 17 de setembro de 1991, sem que nada fosse construído. “Inexplicavelmente”, diz, agora o TAF’ em 2008, é feita uma “retificação desse alvará”. Todos os atos administrativos posteriores a 1991, afirma o acórdão a que o JN teve acesso, são nulos, na medida em que, caducado o alvará, “o seu objeto é impossível”. O tribunal não entende, por isso, como se deixou avançar a obra e fala em “violação da lei” e “incompetência”.

ACORDO COM CONSTRUTOR
O prédio de 16 metros, com rés do chão e quatro andares, 12 apartamentos e 4 lojas, começou a ser construído pela Nova Vaga em 2014. No início de 2015, com o “monstro” à vista, as Caxinas uniram-se na luta. O prédio estava “em cima” da mítica igreja em forma de barco que, por ali, mais do que local sagrado, é símbolo da ligação umbilical ao mar. Ficava a quatro metros, quando o Plano Diretor Municipal (PDM) exige oito (metade da altura do prédio). O ex-presidente da Câmara, Mário Almeida, que em 2008, 2009 e 2011, autorizou a retificação e as alterações ao alvará, “culpava” a sucessora e atual autarca. Elisa Ferraz via “males” desde o início, mas era presidente em 2013, quando a Câmara vendeu um dos lotes ao empreiteiro e, em 2014, quando permitiu o avanço da construção.

AÇÃO POPULAR

Em julho de 2015, após muita contestação, anuncia o acordo com o empreiteiro: o prédio passava a ficar a sete metros da igreja e, em troca dos 225 m2 perdidos, a Câmara dava à Nova Vaga dois terrenos no centro da cidade para construir 72 apartamentos, avaliados em mais de um milhão de euros. Os 13 caxineiros que moveram a ação popular queriam a demolição do prédio. O TAF entende que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, Câmara e empreiteiro devem ver se é possível legalizar a obra, mas “fixando prazos”.

Terrenos usados

A Câmara de Vila do Conde pagou uma indemnização ao construtor, devido à redução do projeto, que nunca seria devida. O PSD, que na altura considerou o acordo “desproporcionado”, fez queixa à Inspeção-geral das Autarquias Locais. Mas a Nova Vaga já usou os terrenos, onde há agora dezenas de apartamentos construídos.

Mais um prédio

Em 2008, o que se fez foi juntar ao loteamento mais um prédio como se a licença ainda estivesse em vigor, critica ainda Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que não encontra explicação para se ter “ignorado” a caducidade da licença.

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