O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, membro fundador da Medel, associou-se às comemorações do 25º aniversário desta organização internacional de magistrados, que tiveram o seu ponto mais alto no Colóquio, organizado nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos passados dias 9 e 10 de Dezembro de 2010.

O Colóquio teve como tema «A Justiça perante a Crise do Estado Social» e teve a intervenção de colegas magistrados, de responsáveis pelas instituições europeias, de deputados europeus e de membros do mundo académico, do que resultou uma frutuosa e enriquecedora troca de ideias e de pontos de vista relativamente à situação criada pela denominada crise económica e financeira global, e aos seus reflexos na actividade das instituições judiciárias.

Foram abordados vários temas de grande importância e actualidade relativamente à previsível acrescida complexidade que a situação criada vai gerar para a actividade judiciária, como por exemplo a consideração dos direitos económicos e sociais dos cidadãos como Direitos do Homem (Lopez Aguilar, Espanha), a luta contra a pobreza e a instituição de um salário mínimo a nível europeu (Ilda Figueiredo, Portugal), a cláusula do progresso social à luz do direito da UE (Jens Schubert, Austria), a mundialização da justiça e o direito do trabalho pósmoderno (Casimiro Ferreira, Portugal), da crise económica à derrota do Estado Social (António Cluny, Portugal), a crise da democracia e o direito do trabalho (Miguel Falquera, Espanha), as Cartas e os tribunais europeus e nacionais (Valeria Piccone, Itália ), a crise da justiça: a situação nos países orientais da EU (Alina Bica, Roménia), mercado de trabalho e direito de trabalho (Pedro Baylos Grau, Espanha), bens públicos e direitos colectivos (Virgilio Dastoli, Italia), o objectivo democrático da Justiça (Simone Gaboriau, França), e a crise e a situação dos emigrados (Carlo Renoldi, Itália).

Nas conclusões da iniciativa, apresentadas por Vito Monetti, Presidente da Medel, foi acentuada a necessidade da intervenção da Medel e das instituições sindicais nacionais que a integram no sentido de forçar a adopção de medidas especiais em defesa dos direitos económicos e sociais das populações, direitos esses cuja elaborada construção ao longo de décadas está hoje a ser posta em causa de forma substancialmente injusta e oportunista. Foi ainda sublinhada a importância de evitar que a resposta das instituições judiciárias aos novos problemas trazidos pela crise social se fique por uma atitude autoritária e securitária, devendo antes ser encorajadas as soluções jurídicas criativas solidárias e democráticas que sirvam de facto os mais afectados pela situação criada.

No ano em que comemora o seu 25º aniversário, a Medel continua na primeira linha da luta por uma justiça que sirva os cidadãos, que garanta os direitos de cariz económico e social consagrados na legislação comunitária e nacional, e por um exercício da magistratura em que os intérpretes interiorizem que é fundamental desmontar a lógica segundo a qual é o aparelho judiciário que tem de se moldar às exigências da «realidade económica». A confiança na Justiça e nas suas instituições, para a Medel passa outrossim pela demolição dos obstáculos no acesso ao direito e aos tribunais, e pela capacidade da magistratura demolir de forma crítica aquele discurso meramente economicista, devendo manter-se para esse fim uma intransigente defesa dos direitos de cidadania reconhecidos nos textos internacionais e nas constituições nacionais.

seta.jpg Nota em formato PDF