A realização do movimento anual de magistrados é uma das tarefas mais importantes do Conselho Superior do Ministério Público.

A gestão dos recursos humanos do Ministério Público é essencialmente definida neste momento.

Nos últimos anos temos vindo a assistir à realização de diversos procedimentos específicos que esvaziam grande parte do movimento.

Enquanto anteriormente todos os magistrados eram colocados nos seus lugares no âmbito do movimento anual, agora cada vez mais as colocações ocorrem fora dele.

Há procedimentos para o DCIAP, DIAPs Regionais, Quadros Complementares e, mais recentemente, para uma estrutura de duvidosa legalidade criada pelo CSMP destinada a combater a violência doméstica.

Enquanto no movimento anual de magistrados o critério de colocação é objectivo (classificação e antiguidade), nos outros procedimentos existe um elevado grau de subjectividade, discricionariedade e preferência pessoal.

Basta olharmos para alguns votos de vencido de Conselheiros que integram o Conselho Superior do Ministério Público para percebermos que o critério principal de escolha dos procuradores que integram os departamentos mais importantes da investigação criminal do Ministério Público são as preferências pessoais.

Há candidatos preteridos em função de outros sem que se saiba qual o critério lógico que presidiu a tais escolhas.

A mudança de regras significativas no concurso para o DCIAP também tem de ser assinalada, pois do aviso não consta que os procuradores escolhidos podem exercer a sua actividade fora de Lisboa.

Se esta circunstância fosse conhecida inicialmente certamente muitos outros procuradores teriam concorrido ao departamento em causa.

A partir do dia 1 de Janeiro de 2020, a colocação no DCIAP e DIAPS Regionais implica o pagamento de uma remuneração equivalente ao vencimento de Procurador da República, o que concordamos.

O que discordamos frontalmente é que para se aceder a tais lugares (que equivalem na prática a uma promoção e onde se tramitam os processos de investigação criminal mais complexos e mediáticos) não seja determinante a experiência profissional na área, a classificação ou a antiguidade na profissão, mas sim cair nas “boas graças” da hierarquia que determina a posterior decisão do CSMP.

Não nos revemos neste Ministério Público onde agradar ao “chefe” é mais importante que a competência profissional e onde as regras que pautam um concurso público normal são uma miragem!

O aviso do movimento de magistrados foi aberto a semana passada e mantêm-se os problemas já identificados noutros anos e que levaram a impugnações judiciais anteriormente.

Continuamos sem saber quais os critérios que presidiram à extinção e abertura de vagas e alteração do conteúdo funcional de outros existentes, bem como persiste a precarização dos lugares.

É inadmissível que critérios objectivos e transparentes sejam substituídos por critérios opacos e subjectivos na colocação de Magistrados por um órgão vinculado à defesa da legalidade.

Antes do aviso ainda foi veiculado que este ano existiam condições para a abertura de várias dezenas de lugares como efectivo, mas tal não se verificou.

Num quadro em que existe um elevado número de magistrados a reformar-se e a jubilar-se seria normal que surgissem muitos lugares como efectivo, o que não sucedeu nos últimos anos.

A abertura de novos lugares como efectivo parece que se encontra em vias de extinção. A instabilidade das colocações é cada vez mais evidente.

A acrescer a tudo isto, o aviso de movimento surge apenas em meados de Novembro e foi concedido apenas o prazo de três dias úteis para que os magistrados possam escolher os seus novos lugares e definir a sua vida para os próximos anos.

Teria sido importante que todos os procedimentos tivessem sido realizados mais cedo, de modo a ser concedido um prazo de concurso mais dilatado e os magistrados disporem de mais tempo para ponderar bem as suas opções.

A realização do movimento nesta altura do ano é extremamente complicada para os procuradores e suas famílias. Como já referimos noutras ocasiões seria bom que estes soubessem com antecedência onde serão colocados, para organizar a sua vida e dos seus filhos.

É imperioso que o CSMP altere rapidamente a sua forma de funcionamento e se torne mais eficiente e profissional, sob pena de comprometer o futuro desta magistratura.

A gestão de recursos humanos é um elemento essencial para o funcionamento de qualquer instituição e manifestamente não está a funcionar bem no Ministério Público.

Lisboa, 18 de Novembro de 2019
A Direcção do SMMP