Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013.
(Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP – Grupo de Trabalho da Área Cível)
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