JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 31-07-2019 por António Ventinhas

Nas últimas semanas alguns partidos políticos apresentaram diversas propostas para a área da Justiça, a implementar durante a próxima legislatura.

O grande problema é que as medidas anunciadas nas campanhas não se concretizam após as eleições, por razões de diversa ordem.
A Justiça é vítima de sucessivos anúncios que dão a ideia que há um grande investimento no sector, o que não corresponde à verdade.

No ano de 2008, a Lei estabeleceu a criação de gabinetes de apoio técnico para os magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas.

Esses gabinetes nunca entraram em funcionamento.

Em Setembro de 2014, a Lei de Organização do Sistema Judiciário consagrou novamente a instalação desses mesmos gabinetes. Até esta data continuam a não existir.

Passou mais de uma década e uma medida que já consta na Lei nunca se materializou na prática.

Estes gabinetes permitiriam assessorar tecnicamente os magistrados em áreas como a contabilidade ou matérias financeiras, o que poderia aumentar a celeridade e qualidade das decisões.

No âmbito de alguns relatórios concluiu-se que o sistema prisional português carece de muitos melhoramentos.

Em Junho de 2008, o Ministro da Justiça anunciou a construção de 10 estabelecimentos prisionais, entre eles, o estabelecimento prisional central do Algarve.

Apesar de terem passado mais de 11 anos e existir um terreno disponível, a prisão em causa ainda nem sequer começou a ser construída.

No que diz respeito ao encerramento do estabelecimento prisional de Lisboa, tal facto foi diversas vezes anunciado, mas nunca concretizado.

Também já se publicitou a construção de um novo campus da Justiça de Lisboa, junto ao Palácio da Justiça, por forma a se colocar termo ao arrendamento dos edifícios do Parque das Nações, mas não existem sinais de tal facto se concretizar tão cedo.

O terreno para a construção do Palácio da Justiça de Coimbra está disponível numa zona central da cidade.

No entanto, o edifício continua por construir e o Estado paga renda de diversas instalações em locais inapropriados para o exercício de uma função soberana do Estado.

O Estatuto dos Oficiais de Justiça continua por rever.

Seria muito importante que se dignificasse o papel dos funcionários judiciais, pois os mesmos são imprescindíveis para o funcionamento do Sistema Judicial.

É importante apostar na formação e qualificação dos funcionários judiciais, bem como melhorar a sua carreira.

Os funcionários judiciais poderiam ter mais competências próprias e prestar funções como assessores dos magistrados, libertando estes de funções rotineiras e burocráticas, o que permitiria aumentar a produtividade e diminuir custos.

É necessário criar uma rede nacional de peritos que auxilie o Ministério Público e a Polícia Judiciária nas investigações mais complexas.

Neste momento, as perícias em áreas especializadas levam a atrasos significativos na fase de inquérito.

Em Janeiro de 2018, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais responderam a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e chegaram a acordo sobre cerca de 90 medidas importantes para a alteração do Sistema de Justiça.

Trata-se de um documento histórico, uma vez que todas as medidas foram tomadas por unanimidade pelos principais grupos profissionais da área da Justiça.

Num momento em que se preparam os programas para o sector da Justiça para a próxima legislatura seria bom que se tivesse em conta este acordo.

Por último, seria importante rever o Código de Processo Penal em alguns domínios, mas nem me atrevo a propor tal alteração, pois é sabido que algumas forças estão à espera desse momento para tentar liquidar a investigação criminal.