O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça.

A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo, assenta em três pilares fundamentais, assim definidos no programa de Governo: a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respectivo Regulamento, a reforma das Leis Processuais e a reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

Esta grave omissão, até à presente data, nada tem que ver com o trabalho sério e profundo que já foi realizado para a reforma estatutária, sendo apenas da responsabilidade política do Ministério da Justiça e do Governo.

Com efeito, no caso concreto do Ministério Público, o processo de revisão do Estatuto foi, por determinação da Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, por seu despacho de 13 de Março de 2014, encetado mediante a constituição de um grupo de trabalho, o qual foi constituído formalmente e iniciou os trabalhos em 7 de Maio de 2014.

O grupo de trabalho de revisão do Estatuto do Ministério Público foi coordenado pelo Exm.º Sr. Secretário de Estado da Justiça, coadjuvado pelo gabinete da Exm.ª Sra. Ministra da Justiça, por representantes da Direcção-Geral da Política da Justiça e da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e era composto ainda por um representante da Procuradoria-Geral da República, um representante do Conselho Superior do Ministério Público e um representante do SMMP, bem como por duas personalidades de reconhecido mérito indicados pela Exm.ª Sra. Ministra da Justiça.

O documento final, contendo a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público, aprovado por unanimidade no referido grupo de trabalho, foi formalmente apresentado à Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça em 9 de Janeiro de 2015.

Assim, a referida proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público representa um consenso histórico entre os órgãos próprios e estruturas representativas do Ministério Público e o poder político, traduzindo-se o seu articulado no pretendido reforço da autonomia, da estrutura, da organização e da imprescindível adequação da Magistratura do Ministério Público à nova realidade judiciária.

No entanto, e até à presente data, o articulado final da proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público não foi apresentado pela Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça.

É incompreensível o silêncio do Ministério da Justiça relativamente a uma matéria que é absolutamente fulcral para a Justiça portuguesa e que, pela sua omissão, impeça a discussão do eventual texto final de proposta de lei a ser aprovada pelo Governo, se é que mantém essa intenção.

Não existe qualquer dúvida de que, sem um Estatuto revisto, o Ministério Público não pode organizar-se nem legalmente implementar uma gestão adequada à nova realidade judiciária, não tem suporte legal para definir as competências da sua hierarquia revista nem dispõe, no quadro actual, de condições legais para estruturar uma Magistratura especializada e eficaz.

É sério o risco, sem um Estatuto revisto, se ser comprometido o cabal exercício das funções próprias do Ministério Público, designadamente no que à investigação criminal diz respeito, e de se tornar inviável, a prazo, o exercício das suas funções de representação.

Tendo em conta a gravidade da situação, o SMMP exorta a Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo a afirmar o seu compromisso na conclusão da reforma do Sistema Judiciário, na vertente legislativa, apresentando a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou que, caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma.

Lisboa, 1 de Junho de 2015

A Direcção do SMMP

__________________________________

Documento em formato PDF