Contra a corrupção e Politização do Ministério Público

 

A greve dos magistrados do Ministério Público que se realiza nos dias 25, 26 e 27 de Fevereiro é histórica.

A última vez que ocorreu esta forma de protesto foi no ano de 2013.

Os magistrados estão em greve porque não aceitam que:

1. Se pretenda alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público, por forma a obter o controlo politico da nossa magistratura e da investigação criminal;
2. Se pretenda criar um novo regime em que o princípio do paralelismo das magistraturas é violado em diversos preceitos essenciais;
3. Se consagre um regime disciplinar que viola direitos elementares.
4. Não se crie uma verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público;
5. Se apresente um modelo de carreira que enferma, logo ao inicio, do problema criado pelo congelamento das carreiras;
6. Não se efectue uma valorização do estatuto socioprofissional dos magistrados, existindo antes pelo contrário a intenção de efectuar um retrocesso nesse domínio.

Cada um dos pontos só por si é suficiente para fundamentar uma greve, mas o primeiro que mencionámos abala os princípios essenciais de um Estado de Direito democrático.

Uma investigação criminal dependente do poder político coloca em causa todo o caminho efectuado até agora no que diz respeito ao combate à corrupção.

  • Qual a razão por que agora se pretende alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público que se encontra vigente desde 1992?
  • Houve alguma alteração relevante que imponha tal alteração?
  • O facto de alguns dos conselheiros do CSMP eleitos pela Assembleia da República defenderem arguidos nos processos de corrupção mais mediáticos do País terá influência no facto de se pretender um controlo político do Ministério Público que permitirá a escolha dos procuradores que investigam a criminalidade económico-financeira?
  • Qual a razão por que se pretende controlar politicamente e alterar o funcionamento do Ministério Público quando este começou a funcionar melhor e a formular acusações contra personalidades muito bem colocadas na nossa sociedade?
  • Porque não se assume frontalmente que se pretende condicionar o Ministério Público na investigação dos crimes de corrupção por isso ser incómodo para várias pessoas?
  • Como se explica que cada vez que o Ministério Público atinge resultados se afirme que o mesmo se encontra em roda livre?
  • Quando a OCDE reclama um maior investimento no Ministério Público para se combater a corrupção, qual a justificação para a consagração de um regime legal que terá impacto negativo nesse domínio?
  • Qual é o motivo para se atacar o princípio da separação de poderes, conseguindo-se o domínio da justiça criminal através do Ministério Público, impedindo-se assim que muitos casos cheguem a julgamento?

A realidade é muito simples: há um bloco central de interesses que pretende um forte retrocesso no combate à corrupção.

Ao arrepio das recomendações da OCDE sobre a necessidade de atacar a corrupção, há quem pretenda precisamente o contrário, tentando transformar o CSMP num mero órgão político-partidário, em que os magistrados apenas têm lugar como figuras decorativas.

Se esta alteração for consagrada toda a comunidade ficará prejudicada e não apenas o Ministério Público, pois a corrupção atinge-nos a todos e impede o nosso desenvolvimento.

Quando o combate à corrupção começa a dar resultados e agora se pretende alterar por completo o sistema, será que alguém nos conseguirá explicar porquê?

Com esta greve marcamos uma posição e pretendemos deixar um alerta à comunidade. É bom que se saiba que o que está em jogo não interessa apenas aos magistrados, mas sim a todos os cidadãos.

O que está em causa é o fim da autonomia do Ministério Público Português. Em nome de que interesses?
Obviamente não no interesse do povo!

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2019
A Direcção do SMMP

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