Assembleia-Geral Extraordinária do SMMP

Lisboa, 26 de Janeiro de 2019

Deliberação

  • Considerando que na única intervenção na Assembleia da República, os representantes dos grupos parlamentares do PS e do PSD visaram essencialmente o controlo político do Ministério Público e da investigação criminal.
  • Considerando que a proposta de Lei do Governo que visa rever o Estatuto do Ministério Público tem de ser alterada no sentido de consagrar o paralelismo das magistraturas, uma carreira para os magistrados que não se encontre congelada à nascença, um processo disciplinar justo e equitativo, bem como a autonomia financeira do Ministério Público.
  • Considerando que deputados do PS e do PSD já defenderam publicamente propostas que visam piorar a proposta de Lei apresentada pelo Governo e não se verifica uma intenção séria de melhorar a mesma.
  • Considerando que todo o processo negocial com o Governo (que decorreu durante mais de dois anos) se encontra posto em causa porquanto alguns deputados do partido que o sustenta e integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República já afirmaram discordar de matérias essenciais acordadas.
  • Considerando que tem sido uma prática habitual os grupos parlamentares do PS e do PSD concertarem-se, em sede de especialidade, para introduzirem alterações cirúrgicas no processo legislativo que atacam a autonomia e direitos dos magistrados, como sucedeu no processo de revisão da Lei de Organização do Sistema Judiciário de 2016.
  • Considerando que não foram dados sinais, até agora, de que se pretenda consagrar um Estatuto do Ministério Público que melhore o funcionamento e organização desta magistratura e defina um regime que permita recrutar os melhores juristas para o exercício da profissão.
  • Considerando que a independência da justiça e autonomia do Ministério Público não existem como privilégio dos magistrados mas para benefício dos cidadãos e defesa da sociedade.

 

A assembleia-geral reunida em Lisboa no dia 26 de Janeiro de 2019, delibera:

  1. Mandatar a direcção do SMMP para implementar as seguintes medidas para além da greve já decretada para os próximos dias 25 de Fevereiro (Nacional), 26 de Fevereiro (Distritos Judiciais do Porto e Coimbra) e 27 de Fevereiro (Distritos Judiciais de Lisboa e Évora), de acordo com a evolução do processo legislativo:
  • Concentração dos magistrados do Ministério Público na Assembleia da República no momento da discussão e votação do estatuto do Ministério Público no plenário da AR.
  • Convocação de outros dias de greve, a planificar.
  • Realização de conferências ou outras intervenções públicas, nacionais ou internacionais, sobre a organização, competência e funcionamento dos Conselhos Superiores como garantes da independência do sistema de justiça.

2. Accionar o fundo de greve.

A Assembleia Geral Extraordinária do SMMP