Assembleia de Delegados Sindicais

-Lisboa-

-12 de Janeiro de 2019-

MOÇÃO

− Considerando que a justiça deve ser independente e equitativa para que os cidadãos sejam verdadeiramente livres e iguais em direitos e deveres;

− Considerando que uma democracia moderna deve garantir um sistema de justiça forte, capacitado e apto a resistir à tentação do controlo pelo poder político ou pelas maiorias conjunturais e transitórias ou às que apenas reagem a investigações e processos judiciais concretos que as incomodam, que por vezes as levam a expressar uma atitude odiosa em relação ao Ministério Público;

− Considerando que a independência da justiça e do Ministério Público não existe como um privilégio para os magistrados, mas para benefício dos cidadãos e que acima de tudo é um dever para aqueles defender essa independência e recusar qualquer tentativa de domesticação, submissão ou controlo político;

− Considerando que a pedra angular da autonomia do Ministério Público assenta num Conselho Superior (CSMP) que tem por fundamental função a salvaguarda da autonomia externa do Ministério Público e a autonomia interna de cada um dos seus magistrados e que deve ser independente do poder político, executivo ou legislativo, sobretudo porque é uma magistratura hierarquizada; 

− Considerando que o modelo institucional do Ministério Público português tem constituído um exemplo de autonomia funcional e orgânica para outros sistemas de justiça, na europa e no mundo;

− Considerando que o Estatuto do Ministério Público é o principal diploma legal que rege a actividade e organização do Ministério Público, bem como o estatuto socioprofissional dos seus magistrados;

− Considerando que a direcção do SMMP negociou o Estatuto do Ministério Público, durante mais de dois anos, com o Governo do Partido Socialista e foi possível aproximarem-se posições e obter alguns consensos, como resultado de diversas e extensas reuniões;

− Considerando que o Governo do Partido Socialista deu garantias de que não pretendia alterar matérias estruturantes da organização do Ministério Público, como a composição ou competências do Conselho Superior do Ministério Público;

− Considerando que na primeira e única intervenção formal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o Estatuto do Ministério Público este demonstrou a intenção de alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público, colocando em causa o acordo feito entre o SMMP e o Governo socialista;

− Considerando que já não é a primeira vez que na Assembleia da República o Grupo Parlamentar do Partido Socialista toma posições frontalmente opostas àquelas que resultam do acordo entre a direcção do SMMP e o Ministério da Justiça, como sucedeu com a aprovação da Lei de Organização do Sistema Judiciário no que diz respeito ao consentimento para a mobilidade na reafectação de magistrados;

− Importa aqui lembrar que:

  • A Proposta do Governo do Partido Socialista no que diz respeito a essa matéria importava o consentimento dos magistrados.
  • No dia 29 de Novembro de 2016 a direcção do SMMP foi recebida pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Professor Doutor Pedro Bacelar de Vasconcelos, e nos foi transmitido que não existia qualquer parecer contrario à Proposta de Lei do Governo, nem qualquer proposta de alteração de qualquer grupo parlamentar que colocasse em causa a posição defendida pelo Governo, sendo certo que, nesse dia, entrou uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que não contrariava a posição do Governo.
  •  A discussão e votação na especialidade em comissão estava agendada para o dia 30 de Novembro de 2016 e não foi efectuada.
  • No dia 5 de Dezembro de 2016 o grupo parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à Proposta de Lei do Governo que consagrava a reafectação de magistrados sem consentimento dos mesmos.
  •  No dia 7 de Dezembro de 2016 esta proposta do PSD foi aprovada favoravelmente com os votos do PS, PSD e CDS/PP, traindo a negociação consensualizada entre a Senhora Ministra da Justiça e o SMMP.

− Considerando que a história demonstra que existe uma concertação entre os grupos parlamentares do PS e do PSD no que diz respeito a aspectos relacionados com a autonomia do Ministério Público;

− Considerando que já vários deputados socialistas que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República manifestaram publicamente que não concordam com a proposta do Governo socialista que visa alterar o Estatuto do Ministério Público e serão estes que votarão a mesma;

−  Considerando que nos foi transmitido durante o processo negocial que a proposta de Estatuto do Ministério Público aprovada pelo Governo tinha o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;

− Considerando que não só quanto a uma única questão, mas todo o processo negocial com o Governo se encontra posto em causa pelos sinais já evidenciados;

− Considerando que foi manifestada publicamente a intenção de violação do acordo celebrado entre a direcção do SMMP e o Governo, por parte do partido que apoia este último.

− Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD e o líder do PSD defenderam publicamente que o Conselho Superior do Ministério Público seja composto por uma maioria de não magistrados, abrindo o caminho ao controlo político do Ministério Público;

− Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD defendeu no Parlamento uma limitação dos direitos dos magistrados;

− Considerando que o Governo promoveu a discussão de um documento “privado e secreto” para a Justiça elaborado pelo PSD;

− Considerando que não consta nem no programa do Governo, nem em nenhum programa eleitoral de qualquer partido com assento na Assembleia da República, a alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público;

− Considerando que nas reuniões com os grupos parlamentares do PS e PSD sobre o Estatuto do Ministério Público nunca foi discutida a intenção de alterar a composição ou competências do Conselho Superior do Ministério Público;

− Considerando que a actual composição do CSMP está estabilizada e a sua conformidade constitucional, porque tem uma maioria de magistrados, verificada desde 1992 (ver acórdão do Trib. Const. n.º 254/92) e não se vislumbra qualquer razão válida para a sua alteração;

− Considerando que os grupos parlamentares do PS e do PSD não se preocuparam em discutir o Pacto para a Justiça, aprovado há mais de um ano, nem medidas estruturantes da mesma, mas apenas medidas que visam o controlo político do Ministério Público;

− Considerando que não há uma verdadeira carreira plana sem o descongelamento das carreiras dos magistrados do Ministério Público, sendo certo que o Governo se recusa a negociar e resolver este problema; 

− Considerando que face às posições assumidas pelo PS e PSD não está garantido um regime de mobilidade de acordo com a Constituição da República Portuguesa; 

− Considerando que não estão reunidas as condições que garantam os direitos dos magistrados, paralelismo das magistraturas e um processo disciplinar justo e equitativo.

A assembleia de delegados sindicais reunida em Lisboa no dia 12 de Janeiro de 2019 delibera recomendar à direcção do SMMP que:

1. Continue a ter uma constante, forte e inabalável intervenção no espaço público em defesa dos interesses que representa, designadamente em defesa da dignidade profissional dos seus magistrados e da independência dos órgãos da justiça, combatendo todas as intervenções públicas susceptíveis de diminuírem a dignidade, imparcialidade, integridade, probidade e legitimidade dos magistrados do Ministério Público

2. Que reaja firme e convictamente aos ataques dirigidos ao sindicalismo judiciário.

3. Que defenda intransigentemente um Ministério Público democrático e autónomo, imparcial e livre de todo o condicionamento pelo poder político, directo ou indirecto, e das intenções que o promovam.

4. Que defenda um sistema de justiça independente, assente numa verdadeira separação de poderes, para o que é essencial um CSMP sem maioria de membros nomeados, directa ou indirectamente, pelo poder político, mas sim uma maioria preferencial de magistrados eleitos pelos seus pares, em consonância com os standards europeus da independência do poder judiciário.

5. Que como forma de PROTESTO contra tais intenções e contra um processo negocial sobre o Estatuto do Ministério Público que se acabou por revelar aparente, desleal e traído pelo Partido Socialista e alguns dos seus representantes no Parlamento DECRETE UMA GREVE a realizar em 25 de Fevereiro (greve geral), em 26 de Fevereiro (greve parcial nos Distritos Judiciais do Porto e Coimbra) e 27 de Fevereiro (greve parcial nos Distritos judiciais de Lisboa e Évora).

6. Greve a ser decretada, prolongada ou reiterada, a par com outros modos de luta, também como forma de REIVINDICAÇÃO por:

Um Ministério Público institucionalmente forte que apenas deva lealdade aos cidadãos, à democracia, à constituição, à legalidade e à objectividade. 

Um Ministério Público capacitado para lutar contra a criminalidade grave e organizada, designadamente a corrupção, tendo em conta as recomendações do GRECO e mais recentemente as da OCDE. 

  • Um Ministério Público com verdadeira e efectiva autonomia financeira. 
  • Um estatuto que seja a primeira garantia da independência, autonomia e bom governo da magistratura do Ministério Público.
  • Um estatuto que seja um instrumento de política pública de um verdadeiro Estado de Direito Democrático que respeita a separação de poderes e gera confiança na justiça.
  • Um estatuto que capacite a investigação criminal e o combate à criminalidade económico-financeira, designadamente a corrupção.
  • Um estatuto com respeito intransigente pelo princípio do paralelismo com a magistratura judicial, designadamente em matéria remuneratória, de progressão e dignificação. 
  • Um estatuto que não diminua os direitos dos magistrados do Ministério Público já consagrados. 
  • Um estatuto que consagre uma verdadeira carreira plana, para o que é também determinante o respectivo descongelamento.
  • Um estatuto que consagre um regime de mobilidade dos magistrados com respeito pela Constituição.
  • Um estatuto que consagre um regime disciplinar justo e equitativo. 
  • Um estatuto que consagre regras claras, justas, com reconhecimento do mérito e experiência, no provimento dos lugares de direcção e nas categorias de magistrados de Ministério Público.

A ADS do SMMP, reunida em Lisboa,
no Hotel Real Palácio, em 12 de Janeiro de 2019.