O Partido Socialista apresentou esta semana a sua proposta de alteração à Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público.

Ao contrário do que seria de esperar, a mesma arrasou com o princípio do paralelismo das magistraturas, chegando inclusivamente a ter a preocupação de alterar o princípio geral para o relativizar.

As violações ao princípio do paralelismo das magistraturas, indicadas no parecer da direcção do SMMP, foram completamente ignoradas na proposta do PS.

As alterações ao regime remuneratório dos magistrados judiciais, aprovadas na semana passada, foram omitidas deliberadamente na proposta do PS.

Não há uma linha na proposta do PS sobre esta matéria, sendo certo que as normas do estatuto da magistratura judicial tinham de ser transpostas para o estatuto do Ministério Público ou então existir uma norma remissiva.

Aliás, basta analisar o texto de um e outro estatuto que facilmente se percebe que as restantes normas sobre outras matérias se replicam em ambos os diplomas.

No que diz respeito ao princípio do paralelismo das magistraturas, o PS efectuou uma proposta salazarenta de regresso ao Estado Novo.

Nesse regime, o Ministério Público tinha funções e um estatuto menorizado face à judicatura.

Após o 25 de Abril de 1974, o Ministério Público tornou-se uma magistratura paralela à judicial, ou seja, precisamente com os mesmos direitos e deveres.

Sem observância do princípio já referido, o Ministério Público está condenado a desaparecer como magistratura, o que alguns secretamente desejam.

Com a actual proposta, o Partido Socialista, partido que suporta o actual Governo, defende na prática o fim do princípio do paralelismo das magistraturas, pois defende um regime remuneratório completamente diferenciado para ambas.

Se tal situação vier a ser consagrada voltaremos ao Estado Novo.

Quer consagrar-se uma magistratura de primeira e outra de segunda, com o objectivo de menorizar e punir os magistrados do Ministério Público, ao mesmo tempo que se ataca a investigação criminal.

Como é possível afirmar-se que o combate à corrupção é um dos pilares do próximo programa de Governo, quando pretende rebaixar-se a magistratura que é a titular da acção penal?

Como será possível recrutar novos magistrados para o Ministério Público quando ao lado existirá uma magistratura com uma carreira melhor remunerada?

Qual a razão por que durante mais de quatro décadas o princípio do paralelismo foi respeitado e agora, num momento em que o Ministério Público apresenta resultados no combate à criminalidade económico-financeira, se pretende desferir um rude golpe na nossa magistratura?

Não tenhamos dúvidas, o regime socioeconómico de uma carreira tem influência directa sobre o prestígio da profissão.

Toda esta situação deixa-nos perplexos.

Durante todo o processo negocial, sempre colocámos a ênfase na defesa dos princípios basilares do Ministério Público.

A Senhora Ministra da Justiça sempre nos transmitiu que o princípio do paralelismo das magistraturas era sagrado. O que fosse proposto para uma magistratura seria aplicado à outra.

Por essa razão, os estatutos das duas magistraturas foram revistos ao mesmo tempo, de modo a harmonizarem-se os dois regimes.

Não se percebe com quem se está a negociar.

É o PS do Governo diferente do PS do Parlamento? É outro PS? Qual a razão porque o PS do Parlamento e designadamente o Dr. Jorge Lacão, como já vimos noutros episódios, desautoriza, boicota e rebaixa regularmente a senhora Ministra da Justiça e as soluções apresentadas e negociadas com o Governo e com o PS do Governo?

O que não podemos aceitar passivamente é sermos as vítimas acidentais e involuntárias de um problema político “peculiar” que não devia acontecer…

Sabemos o que está a suceder em Estados Europeus onde se quer controlar o Ministério Público e o exercício da acção penal igual para todos.

Quem convive mal com as magistraturas não costuma ser grande exemplo.  

Veja-se o caso de Trump, Erdogan, Viktor Orban ou Sílvio Berlusconi.

Quem ataca o paralelismo entre as magistraturas, pretende a destruição da Magistratura do Ministério Público e a sua transformação num corpo de funcionários burocráticos ao serviço de um PGR dominado politicamente.

Em Dezembro de 2018, a respeito de uma eventual alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público, altos responsáveis do Governo e do Partido Socialista, afirmaram que a composição deve ser a que sempre foi e que a proposta do Governo não traduz qualquer alteração à composição actual do CSMP.

A proposta de alteração da Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público, apresentada pelo PS esta semana, altera a forma de eleição dos magistrados para o Conselho Superior do Ministério Público e permite a eleição de um número maior de não magistrados, ou seja, contradiz o que foi afirmado anteriormente.

Ao arrepio do espírito da Constituição da República Portuguesa, pretende diminuir-se o número de magistrados eleitos directamente pelos pares, passando dois magistrados a ser eleitos no seio do CSMP.

Num tempo em que se fala da reforma do sistema politico, na maior aproximação dos eleitores e eleitos, na criação de círculos mais pequenos e na responsabilização de quem é eleito, propõe-se uma forma de eleição com menor legitimidade democrática.

Qual a razão para mudar o regime actual?

Há algum fundamento de peso para mudar uma composição que tem mais de duas décadas ou é só mudar por mudar, como se tratasse de um móvel velho que se tem lá em casa?

Será que os autores da proposta não convivem bem com uma democracia representativa, de cariz universal, em que um homem corresponde a um voto?

A Direcção do SMMP não pode transigir na violação de princípios essenciais que estruturam a nossa magistratura, designadamente o do paralelismo das magistraturas.

Se este princípio não for respeitado será o fim do Ministério Público democrático.

Por esta razão, a Direcção do SMMP deliberou realizar uma greve nos próximos dias 26, 27 e 28 de Junho.

A mesma terá o âmbito de uma greve nacional no próximo dia 26 de Junho de 2019.

Para além disso foi decretada uma greve por distritos judiciais.

No dia 27 de Junho de 2019 foi decretada a realização de uma greve dos magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais do Porto e Coimbra e no dia 28 de Junho de 2019 para os magistrados do Ministério Público colocados nos distritos judiciais de Lisboa e Évora.

O pré-aviso de greve já foi entregue hoje de manhã.

Lisboa, 7 de Junho de 2019
A Direcção do SMMP