Sabado, 24-07-2019 por António Ventinhas
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Na última sexta-feira foi aprovado o Estatuto do Ministério Público na Assembleia da República. Tal facto é muito positivo e extremamente relevante para o futuro da organização.

Este diploma deveria ter entrado em vigor em Setembro de 2014 conjuntamente com a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Desde 2014 que a indefinição organizativa reinava no Ministério Público, uma vez que duas leis em vigor tratavam de forma diferente a mesma realidade.

O novo Estatuto do Ministério Público é um documento equilibrado que preserva alguns dos pilares essenciais para o bom funcionamento da instituição e da Justiça.

No final imperou o bom senso e a autonomia desta magistratura foi preservada.

É bom recordar que estiveram em apreciação propostas de alteração dos grupos parlamentares do PS e do PSD que visavam o controlo politico de quem dirige a investigação criminal, contrariando a posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça durante o processo legislativo.

Como regra, no nosso sistema penal os processos só são julgados mediante a dedução prévia de uma acusação por parte dos procuradores.

Se o Ministério Público não tiver liberdade ou condições para investigar os processos complexos, designadamente no âmbito da criminalidade económico-financeira, os mesmos nunca chegarão a julgamento.

Para além da autonomia do Ministério Público, esteve igualmente em causa o princípio do paralelismo das magistraturas, ou seja, se as duas magistraturas devem situar-se em igual plano ou uma estar secundarizada relativamente à outra.

Este princípio que vigora desde o início da nossa democracia continuou a ser respeitado.

Foram consagradas muitas normas que melhoram o funcionamento do Ministério Público e dignificam a instituição e os seus magistrados.

A definição da cadeia hierárquica, a melhoria do regime da mobilidade de magistrados, a limitação das comissões de serviço nos cargos, uma dignificação do regime remuneratório, a consagração de uma representatividade mais próxima dos magistrados no Conselho Superior do Ministério Público, entre outros aspectos, permitirão aperfeiçoar o regime legal existente.

Na minha óptica, o resultado alcançado é francamente positivo.

No entanto, o novo estatuto cria desafios que o Conselho Superior do Ministério Público terá de superar.

Houve muitas matérias estruturantes que não ficaram definidas no Estatuto e necessitam de regulamentação.

O Parlamento optou por deixar uma larga margem ao Conselho Superior do Ministério Público para estabelecer os critérios de colocação e ascensão na carreira dos procuradores.

Não se encontra definido com clareza quais as regras que permitem escolher os procuradores que passarão a exercer funções nos juízos centrais e especializados.

A definição destes critérios poderá gerar alguma controvérsia interna, pelo que o Conselho Superior do Ministério Público terá de ponderar muito bem as soluções que adoptará.

A partir da entrada em vigor da nova Lei, será necessário assegurar-se a transição de um sistema em que existiam duas categorias na primeira instância ( Procurador- Adjunto e Procurador da República), para uma única categoria.

As profundas transformações na carreira dos procuradores suscitarão resistências e incompreensões.

A Direcção do SMMP propôs um modelo alternativo de carreira que evitava alguns destes problemas (mantendo as duas categorias de procuradores na primeira instância), mas acabou por não ser aceite apesar do assunto ter sido debatido durante várias horas.

O modelo que acabou por ser consagrado no Estatuto é aquele que foi defendido pelo Dr. António Cluny, pela Dra. Joana Marques Vidal e pela Dra. Francisca Van Dunem, actual Ministra da Justiça.

Agora que o texto final do Estatuto do Ministério Público foi aprovado há que olhar em frente.

A instituição terá de aproveitar os pontos positivos e minorar os negativos.

O processo de revisão consumiu muitas energias que deverão ser canalizadas noutros sentidos.