Parecer do SMMP – Proposta de Lei que procede à alteração do Estatuto do Ministério Público. 21/02/2018 | Estudos e Pareceres Outros artigos de interesse:Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a...Regulamentos dos instrumentos de mobilidade e gestão processualPetição inicial de impugnação judicial do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2022