EXPRESSO | 03-04-2019

Diploma da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais deu entrada no Parlamento na terça-feira


Caso o diploma da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais que deu entrada no Parlamento na terça-feira seja aprovado, os juízes que exercem funções nos tribunais superiores – os dois Supremos, as cinco Relações e o Tribunal Constitucional – vão passar a ter vencimentos superiores ao do primeiro-ministro, nota o “Público”.

Por lei, existe uma regra que impede os titulares dos órgãos de soberania de ganhar mais do que o primeiro-ministro. Porém, conta o matutino, o diploma, acordado entre o Governo e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), prevê o fim deste limite. Os termos do acordo eram desconhecidos até agora.

Questionado pelo “Público”, o presidente da ASJP, Manuel Ramos Soares, reconheceu que o fim deste do teto faz parte do acordo com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

A proposta do PS vai permitir também um aumento de 100 euros no subsídio de compensação pago a quase todos os magistrados, que atualmente é de 775 euros. O subsídio será integrado no vencimento e, por isso, passará a ser pago 14 meses por ano (atualmente era pago só em 12). Em todo o caso, passará a ser alvo de desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, o que não acontece atualmente. Continuará a não ser tributado em sede de IRS.

 

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