03-04-2019 | Jornal Negócios
Autor: CATARINA ALMEIDA PEREIRA

Com uma regra inspirada na dos professores, o tempo a recuperar pelas várias carreiras especiais é : diferente: há quem recupere pouco mais de um ano de carreira e quem recupere três anos e meio.

A proposta convenceu os juizes mas irritou os militares, que preparam uma resposta “forte” ao Governo.


O Governo propôs a diversas carreiras especiais da Função Pública a recuperação de um número de anos de serviço equivalente a 70% do tempo que demoram a progredir. O modelo é inspirado no que o Executivo quer aplicar, com muita controvérsia, aos professores, o que resulta em tempos de recuperação diferentes: se um juiz desembargador pode recuperar até 3 anos e 6 meses de serviço, um primeiro- -sargento não irá além de um ano, 10 meses e 13 dias. De uma forma geral, a ideia é que quanto mais rápida for a subida na carreira, menor sej a o tempo máximo a recuperar’.

O Ministério das Finanças – que não quis dar qualquer explicação ao Negócios – tem defendido que se numa caixeira geral um trabalhador demora dez anos a progredir, os sete anos do último período de congelamento (2011-2017) correspondem a 70% deste módulo. É assim que justifica o facto de só querer reconhecer 2 anos, 9 meses e 18 dias aos professores, que correspondem a 70% dos quatro anos que os docentes demoram, em regra, a subir na carreira.

Nas propostas que fez chegar nas últimas semanas a outras carreiras especiais da Função Pública repete-se a lógica, pelo menos nos casos verificados pelo Negócios: os oficiais de Justiça, por exemplo, têm direito a dois anos, um mês e 6 dias que decorrem da aplicação de 70% ao seu módulo de três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2019. Com duas particularidades, face aos docentes: o tempo também varia segundo a categoria, cargo ou posto em que estão integrados; e se algum destes trabalhadores teve uma valorização de salário ou uma promoção, o tempo só é contado desde esse último momento.

MP, militares e funcionários judiciais estão contra

“Inaceitável”, “sem ponta por onde se lhe pegue”, “inconstitucional”. A maioria dos dirigentes sindicais das carreiras especiais ouvidospelo Negócios – militares das Forças Armadas e da GNR, oficiais de Justiça e magistrados do Ministério Público – repete grande parte das queixas dos professores, com exceção dos juizes. As críticas começam na questão de fundo – a não recuperação dos nove anos de congelamento, ainda que de forma faseada no tempo – passam pela forma (dizem que o Governo não terá revelado grande abertura para negociar) e terminam no calendário das propostas, que não terá efeitos imediatos e que pode permitir ultrapassagens.

Seis associações de agentes da Polícia Marítima, militares das Forças Armadas e da GNR – que estão condicionados no direito à greve anunciaramna segunda-feira que se vão reunir a 15 de abril em plenário para decidir “uma resposta clara e forte a este Governo”.

No parecer que elaborou, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alega que a proposta viola a tutel a da confiança e o princípio da igualdade. “O Estado não pode aliciar profissionais para ingressar nos seus quadros frustrando-lhes a expectativas logo de seguida”, lê-se no parecer. “Se um trabalhador ingressar nos quadros de uma empresa privada e a entidade patronal assinar um contrato em que se compromete a pagar mais ao trabalhador passados três anos, caso não cumpra será condenado ao pagamento da verba devida por um Tribunal de Trabalho.”

O Ministério das Finanças tem argumentado que a recuperação deste tempo de serviço nem sequer estava prometida, uma vez que o tempo foi congelado pelas sucessivas leis do orçamento. “Estamos a discutir um benefício adicional para um conjunto de trabalhadores”, argumentou esta terça-feira Mário Centeno, em entrevista ao Público.

É uma norma da lei do orçamento, aprovada contra a vontade do Executivo que obriga o Governo a “negociar”.

Os dirigentes reconhecem que há diferentes ritmos de progressão, mas alegam que foram as especificidades das suas carreiras que, ao longo dos anos, aceleraram as progressões. Os militares, por exemplo, lembram que estão condicionados em direitos básicos de cidadania ou pelos regulamentos disciplinares.

Os oficiais de Justiça, por seu lado, lembram que não cobram horas extraordinárias. “Independentemente dos diferentes níveis de corporativismo – que é como o colesterol, há o bom e o mau, mas convém ter os dois – vai ser difícil convencer os sindicatos. Também porque olhamos para a Madeira e para os Açores, onde foi possível [recuperar todo o tempo de serviço] ” alega Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

“O primeiro-ministro podia ter recusado fasearem cinco anos. Mas talvez fosse possível em nove ou dez.

Teria sido inteligente, no mínimo, do ponto de vista político, dar um prazo maior para deferir no tempo a recuperação total dos nove anos”, defende.

Juizes aplaudem igualdade que polícias não reconhecem

Nem todos os representantes contactados se mostram descontentes.

Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), diz que não recebeu qualquer proposta, o que não estranha, tendo em conta que considera que os polícias da PSP tiveram uma solução mais favorável que os restantes funcionários, com o reconhecimento de três anos de serviço. “Cheguei a dizer que não era lógico nem justo estar a dar três anos à PSP e não aos outros.”

Partindo do pressuposto que a lógica dos 70% será aplicada a todos, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses considera a solução parece “adequada”.

“Não pedimos mais do que as outras carreiras e não aceitamos menos”, justifica Manuel Soares, presidente da ASJP. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, Manuel Soares mostra-se tranquilo com a solução. “Parece-nos que está bem assim. Agora, se a Assembleia da República vier a contar os sete anos aos professores também tem de contar aos outros.”

Propostas do Governo “sem efeitos” imediatos

A crítica não se esgota no tempo a recuperar. Sindicatos e associações profissionais dizem que o diploma não tem efeitos imediatos, não chega a toda a gente e pode gerar ultrapassagens. O Governo não quis comentar.

A proposta que o Go

verno apresentou para a recuperação do tempo de serviço nas carreiras especiais tem efeitos dilatados no tempo, deixa de fora alguns profissionais e pode permitir ultrapassagens. São as críticas mais finas dos sindicatos e das associações profissionais que também querem maximizar o tempo a recuperar.

Em causa estão questões que já foram levantadas no caso dos professores, mas que o Ministério das Finanças não se mostrou disponível para comentar. O diploma em causa, que recupera o tempo de serviço em função do tempo que em cada categoria, cargo ou posto, um funcionário leva a mudar de escalão, garantindo mais tempo quando a progressão é mais lenta, já foi apresentado aos sindicatos mas ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros.

A proposta praticamente “não tem efeitos orçamentais em 2019”, segundo conclui Luís Reis, presidente da Associação de Praças. Isto porque, segundo explica, só acelera a segunda progressão e não a primeira. Será uma consequência da norma que prevê que a contabilização do tempo de serviço só se repercute “no escalão ou posição remuneratória para que progridam ou em que sejam posicionados” a partir de 1 de janeiro.

Por outro lado, os representantes dos visados alegam que nos moldes em que está desenhada, a proposta não chegará a todos os profissionais. Há escalões que não são abrangidos e os militares alegam que quem está na reserva não terá qualquer efeito, ainda que tenha desempenhado funções durante o período de congelamento.

Existe ainda um problema de ultrapassagens, ilustrado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, que explica que quem progrediu em dezembro de 2018, antes da entrada em vigor do diploma, poderá só voltar a progredir em 2021, enquanto quem progride no início de 2019 poderá fazê-lo duas vezes.

“Quem mudou em dezembro de 2018 deve ficar prejudicado em relação a um colega que foi admitido um mês mais tarde nos tribunais?”, questiona Fernando Jorge.

Em resposta ao Negócios, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, as organizações que representam os militares e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Públicoforam os mais críticos. A Associação Sindical de Juizes, pelo contrário, considera que no plano dos “princípios” uma solução “que trate toda a gente por igual” parece “adequada”.

As propostas surgem na sequência da norma do orçamento que obriga o Governo a “negociar” a recuperação do tempo de serviço.

QUEIXAS

As críticas à proposta do Governo

Todas as associações profissionais; com exceção dos juizes, reclamam o reconhecimento de mais tempo de serviço. Mas, tal como no caso dos professores, essa não é a única queixa sobre a proposta.

O CALENDÁRIO

As estruturas associativas e sindicais das diferentes carreiras notam que a proposta tem efeitos retroativos a janeiro mas não terá necessariamente efeitos imediatos. Isto porque se diz que a contabilização do tempo de serviço se percute “no escalão ou posição remuneratória” em que sejam posicionados após 1 de janeiro de 2019. Isto significa, segundo concluem, que o que é acelerada é a segunda e não a primeira progressão posterior a 1 de janeiro.

AS ULTRAPASSAGENS

O problema também se colocou no caso dos professores e poderá acabar nos tribunais. Um funcionário judicial que tenha direito a progredir em janeiro de 2019 vê nessa altura reconhecido o tempo de serviço e pode voltar a progredir ainda este ano. Mas quem já tenha progredido em dezembro de 2018 só volta a progredir em dezembro de 2021, tendo outra progressão no ano seguinte.

O ALCANCE

Há várias estruturas que dizem que a proposta não tem efeitos, por exemplo, nos profissionais que estão próximos do topo da carreira. Ou, no caso dos militares, de quem passou à reserva.

AS CONTAS

O Governo garante que está a garantir 70% de um módulo tipo de progressão, tal como acontece nas carreiras gerais. Neste caso, a crítica não é generalizada: o sindicato dos magistrados do Ministério Público diz que os procuradoresadjuntos demoram quatro anos a progredir e não 3,6 anos, pelo que devem ter direito a recuperar mais tempo.

Associação sindical dos polícias agradece solução “menos má”

O Governo garante que a filosofia será igual para todos. A Associação Sindical de Polícias Portugueses (ASPP) discorda: garante que a PSB recuperou três anos, solução que considera mais favorável.

O Governo tem alegado que está a adotar a mesma solução para todas as carreiras especiais, uma interpretação contestada pela Associação Sindical de Polícias Portugueses (ASPP). Em declarações ao Negócios, o presidente desta estrutura considera que os polícias da PSP recuperaram três anos de serviço, através de uma solução “menos má” do que a que está a ser proposta às outras carreiras especiais.

Paulo Rodrigues explica que a decisão do Governo foi comunicada durante uma vigília de polícias e militares junto à Presidência da República, em abril de 2018.

O Ministério da Administração Interna informou na altura que iria “atribuir três anos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018”.

Como resultado, segundo o dirigente, houve mais 15 mil polícias, num total de cerca de 20 mil, que progrediram um escalão, o que aconteceu a quem não tinha tido promoções. O que já não aconteceu no caso dos militares, que também participaram na vigília.

“O que posso dizer é que a nossa solução é menos má do que a que está a ser aplicada atodos. Claro que para ser boa tinha de ser o tempo todo – os nove anos. [Mas] se mantiverem a ideia de dar só dois anos e tal à GNR acabamos por ficar em melhores condições.

Cheguei a dizer que não era lógico nem sequer justo estar a dar três anos à PSP e não fazer o mesmo para os outros todos. O que é para uns tem de ser para todos.”

O Estatuto da PSP, que foi revisto em 2015, prevê que a alteração do posicionamento remuneratório dos polícias seja obrigatória quando reunam dois requisitos: avaliação de desempenho positiva “em três anos”, nas funções em que se encontram (e sem quotas); e obtenção de “pelo menos 12 pontos” nas avaliações. Segundo Paulo Rodrigues, o despacho do Governo garantiu na altura estas duas condições. E se os polícias podem progredir de três em três anos, e se foram assegurados 3 anos, então foi assegurado 100% do módulo, e não 70%, conclui.

Questionados sobre o tratamento alegadamente mais favorável dos polícias, nem o ministério das Finanças (que recebeu a questão na segunda-feira), nem o Ministério da Administração Interna (que a recebeu esta terça) quiseram fazer qualquer comentário.

Apesar da decisão, estruturas como o Sindepol continuam a reivindicar a recuperação dos “doze anos de carreira”. O Negócios contactou esta terça-feira o presidente, que não se mostrou disponível para esclarecer a questão.

Pré-reformas no Estado vão ser decididas caso a caso

Há dois meses que os funcionários públicos podem pedir pré-reforma com suspensão do trabalho. Mas Governo não quer generalizar.

Há dois meses que os funcionários públicos com 55 anos ou mais podem pedir pré-reforma com suspensão do trabalho – e receber entre 25% e 100%. Mas tanto o ministro das Finanças como o ministro do Trabalhojá vieram dizer que a medida não é para generalizar e que os pedidos feitos pelos trabalhadores do Estado terão de ser analisados caso a caso.

Numa entrevista ao Público, o ministro das Finanças disse desconhecer pedidos de adesão à préreforma que não estejam a ser seguidos pelos serviços. “Não estamos a abrir a porta às pré-reformas. A avaliação será feita caso a caso. Politicamente, o país não está numa situação económica, social e orçamental em que o sinal que se queira dar é de que as pessoas se podem pré-reformar”, afirmou Mário Centeno.

O ministro negou ainda estar a defraudar as expectativas dos trabalhadores. “Estou politicamente a dar o sinal do que é a gestão do conjunto da Administração Pública O país não está numa posição económica, financeira e social que se possa dar ao luxo de ter as pessoas a sair do mercado de trabalho.”

Questionado sobre se haverá pouca disponibilidade para aprovar as pré-reformas, Centeno respondeu que essa disponibilidade “é casuística e essa decisão tem de ser tomada com uma enormíssima responsabilidade social, obviamente laborai, e é para isso que o mecanismo existe”.

Também o ministro do Trabalho defendeu ontem a mesma posição: “Não é intenção do Governo que esse instrumento seja utilizado de forma generalizada”, afirmou Vieira da Silva, questionado à margem de uma conferência. O ministro considera que o país “precisa muito” das compe-

Partilhar

Relacionados