Assembleia Geral do SMMP Coimbra, 23 de Setembro de 2017 Considerando que: O Estatuto do Ministério Público é o principal diploma legal que rege a organização e actividade do Ministério Público, bem como o estatuto socioprofissional dos seus magistrados; O anteprojecto de Estatuto do Ministério Público elaborado pelo Ministério da Justiça ainda não se encontra … Continue a ler Moção aprovada em Assembleia Geral realizada em Coimbra no dia 23 de Setembro de 2017