Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de lei de Alteração do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade15/05/2012 | Estudos e Pareceres Consultar ParecerPartilhar RelacionadosProposta de Revisão do Código PenalProjecto de Diploma sobre Assessores nos Tribunais JudiciaisAnteprojecto do Código das Custas Judiciais
