JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 09-07-2020 por António Ventinhas

O aumento das insolvências, das dívidas por cobrar e dos despedimentos é inevitável. Se não tivermos noção desta realidade não nos poderemos preparar para a avalanche processual que se avizinha.


A Comissão Europeia anunciou que a previsão de quebra do produto interno bruto deste ano se situará perto dos 10 por cento. Por sua vez, em algumas regiões como o Algarve, há grande probabilidade das taxas de desemprego atingirem valores impensáveis. As consequências da crise económica terão um grande impacto no sistema de Justiça, em especial em alguns sectores como os juízos de execução, comércio e trabalho. O aumento das insolvências, das dívidas por cobrar e dos despedimentos é inevitável. Se não tivermos noção desta realidade não nos poderemos preparar para a avalanche processual que se avizinha. A única forma de superar este desafio passa por uma boa gestão dos recursos humanos e aperfeiçoamento da legislação processual. Se não o fizermos os tribunais ficarão bloqueados, tal como aconteceu noutras crises no passado.

No ano de 2017, respondendo a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais trabalharam conjuntamente para obterem soluções que permitissem melhorar o sistema de Justiça português. Em Janeiro de 2018 realizou-se uma cimeira em Tróia, onde as associações mencionadas aprovaram cerca de 90 medidas para a Justiça. A maioria substancial dessas propostas de alteração legislativa centram-se essencialmente na Justiça económica. Decorridos mais de dois anos verifica-se que o trabalho efectuado não foi tomado em consideração.

O bom funcionamento da justiça económica será determinante para vencer a crise que se avizinha. Apesar dos bons resultados alcançados pelos juízos de execução e comércio nos últimos anos, espera-se que nos próximos tempos exista uma entrada anormal de processos que poderá bloquear os mesmos, o que implica a impossibilidade de cobrança de dívidas por parte dos credores e a morte de muitas empresas. Se não actuarmos de forma preventiva, não será possível solucionar o problema. Tal como no combate aos incêndios, o trabalho prévio é essencial. No que diz respeito à gestão de recursos humanos compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público dimensionar bem os quadros dos magistrados, face ao previsível aumento do número de processos. Por sua vez, o Ministério da Justiça terá de colocar os funcionários judiciais necessários em cada Juízo. É importante que exista uma boa articulação na gestão dos recursos humanos, uma vez que os mesmos interagem entre si. A colocação de um número elevado de juízes num determinado juízo será pouco produtiva se não existir um número adequado de oficiais de justiça.

Para além deste ponto, há muitas medidas legislativas que poderiam simplificar e agilizar a tramitação dos processos, bem como eliminar constrangimentos que entorpecem a marcha processual e contribuem para o atraso da justiça. A reforma do Código de Processo Civil de 2013 é um bom exemplo de como se conseguiu desbloquear uma fase processual que impedia os processos de avançar. Antes dessa reforma, existia um despacho que saneava todo o processo antes da sentença e definia a matéria a provar em julgamento. A elaboração desta peça processual era inclusivamente mais complexa que a elaboração da sentença, o que fazia com que uma boa parte dos processos parasse ainda antes de chegar a julgamento. Esse despacho foi suprimido e substituído por outro mais simplificado, o que fez aumentar a celeridade processual e o juiz concentrar a sua decisão na matéria substantiva a decidir. No processo executivo, a venda através de leilão electrónico também veio resolver o problema de não se conseguirem vender bens por falta de proponentes. Há ainda muitos aspectos do processo civil que importa aperfeiçoar e convinha que tal ocorresse antes da avalanche processual acontecer. Cabe ao Ministério da Justiça tomar a iniciativa nesse domínio, uma vez que os acordos para o sistema de justiça elaborados pelas profissões forenses constituem uma boa base de trabalho que poderá ser ainda melhorada. Se tivermos uma atitude passiva face ao que irá acontecer, depois não nos poderemos queixar.