SABADO.PT  – 11-12-2018
por, António Ventinhas

 

“Se o Conselho tiver um número de membros nomeados ou escolhidos politicamente, os políticos poderão escolher os directores do DCIAP e dos DIAPs Distritais, departamentos onde se efectua a investigação da criminalidade económico-financeira.”

No dia 9 de Dezembro comemora-se o dia internacional contra a corrupção.

Nos últimos anos, os portugueses perceberam, de forma concreta, quais as consequências que a criminalidade económico-financeira provoca na sociedade e o facto de, finalmente, ser apresentada uma resposta eficaz por parte do Ministério Público e dos tribunais.

Em Portugal, o combate à corrupção subiu vários patamares.

Há uma década atrás, os arguidos investigados pela prática de crimes de corrupção tinham pouca visibilidade e diminuta importância social. No entanto, essa realidade mudou, como é do conhecimento de todos. Não é preciso enunciar o nome de antigos ministros ligados ao PS e PSD que foram acusados e julgados nos últimos tempos.

Conforme foi relatado recentemente pela Senhora Procuradora-Geral da República, no período de um ano o Ministério Público abriu cerca de 3.500 inquéritos destinados a investigar crimes de corrupção e de natureza similar, o que representa um aumento de cerca de 58% do número de inquéritos face ao período anterior.

O combate à corrupção tem vindo a crescer, em quantidade e qualidade, apesar dos parcos recursos disponíveis. Por razões óbvias, em alguns países, quando o combate à corrupção atingiu uma determinada dimensão foram tomadas medidas políticas para o enfraquecer.

No nosso País, há sinais muito preocupantes que tal poderá acontecer brevemente. Na semana passada, no plenário da Assembleia da República, os representantes dos grupos parlamentares do PS e do PSD anunciaram que pretendem o controlo político do Ministério Público, por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público.

Se o conselho mencionado tiver um número de membros nomeados ou escolhidos politicamente, os políticos poderão escolher os directores do DCIAP e dos DIAPs Distritais, departamentos onde se efectua a investigação da criminalidade económico-financeira.

Para além disso, poderão também escolher os procuradores que integram esses departamentos, isto é, os políticos ficariam com a possibilidade de escolher os procuradores que investigam a corrupção ou remover os que são indesejáveis. Se esta realidade acontecer, procuradores como o Dr. Rosário Teixeira ou Amadeu Guerra, não devem ficar muito tempo no DCIAP.

Acresce que os membros políticos do Conselho Superior do Ministério Público passariam a poder escolher toda a estrutura hierárquica do Ministério Público, desde os Procuradores-Gerais Distritais aos Procuradores Coordenadores de Comarca, controlando assim a instituição de cima a baixo.

Não se pode olvidar igualmente que a somar ao poder sobre a estrutura hierárquica, os políticos ficariam ainda com a faculdade de determinar a carreira individual de cada um dos procuradores. Com um regime deste género, os procuradores incómodos nunca seriam promovidos. A proposta de controlo totalitário do Ministério Público apresentada na Assembleia da República não é uma questão que deve preocupar somente os magistrados do Ministério Público, mas todos os cidadãos. O que está em causa neste momento é se a nossa sociedade quer uma investigação criminal autónoma ou se pretende um sistema dominado pelo poder politico. Não acredito que esta proposta seja unânime no PS e no PSD, uma vez que a mesma viola frontalmente várias recomendações internacionais.

A Senhora Ministra da Justiça Francisca Van Dunem afirmou no Parlamento precisamente isso, sendo acompanhada nesta posição pela anterior Ministra da Justiça Dra. Paula Teixeira da Cruz. Quem defenda o sistema de Justiça e o combate à corrupção nunca defenderá uma proposta que subjugue a investigação criminal a interesses políticos.

Neste momento decisivo da história da nossa democracia veremos quem pretende erradicar a corrupção e quem tenciona proteger interesses ilícitos que prejudicam toda a sociedade. Espero que os defensores da democracia existentes nos partidos políticos se unam para derrubar uma proposta que poderá atingir os alicerces do Estado de Direito Democrático. Como alguém já disse, as forças mais negras não vencem pela sua acção, mas sim pela inacção daqueles que pretendem prosseguir o bem comum.