JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 27-11-2019 por António Ventinhas

“Para muitos a decisão só é justa quando resulta numa acusação, pronúncia ou condenação de um arguido no âmbito de um processo criminal. ”


Tal visão não tem em conta a realização da Justiça, mas assenta numa concepção justiceira.

Ao contrário de outros sistemas jurídicos, no processo penal português o Ministério Público não assume o papel de parte.

Na fase do inquérito se não forem recolhidos indícios suficientes da prática de um crime, traduzidos na recolha de elementos de prova concretos, o magistrado deverá arquivar o processo e impedir que o mesmo siga para julgamento.

A fase do inquérito é determinante para o saneamento dos factos e identificação dos processos em que deve ser deduzida uma acusação.

O Ministério Público não deve efectuar acusações em todos os processos e dar sequência a todas as denúncias.

Somente deve ser proferido despacho de acusação nos processos em que exista viabilidade para obtenção de uma condenação em audiência de julgamento.

Devido aos deveres de objectividade e respeito pela legalidade, os magistrados do Ministério Público devem arquivar ou acusar os processos de acordo com os indícios existentes, independentemente da decisão ser mais ou menos popular.

A avaliação do processo não pode ser condicionada ou determinada pelo mediatismo ou pela opinião dominante da população.

Uma justiça guiada por uma opinião pública que não conhece os processos, nem as regras processuais, estaria condenada ao fracasso e ao descrédito.

Em Portugal, o Ministério Público só deduz acusação em cerca de um quinto dos processos, ou seja, efectua uma triagem rigorosa dos processos que devem prosseguir para as fases seguintes.

O Ministério Público arquiva muito mais do que acusa, mas tal não significa que incumpra a sua missão.

Se o procurador analisar rigorosa e objectivamente os elementos de prova existentes efectua um bom trabalho, não importa que acuse ou arquive.

Este raciocínio aplica-se igualmente nas fases seguintes, designadamente na audiência de julgamento.

No sistema norte-americano, os procuradores esforçam-se, a todo o custo, por obter a a condenação dos arguidos.

O currículo dos procuradores americanos assenta muito nas condenações conseguidas em julgamento e influência a carreira políticas das chefias.

Nos Estados Unidos da América o que importa para os procuradores é a condenação dos arguidos e não a descoberta da verdade ou a realização da Justiça.

Esta mentalidade potencia o aumento do erro judiciário.

Em Portugal, os procuradores são magistrados que estão sujeitos a deveres de legalidade ou objectividade.

Apesar dos magistrados do Ministério Público sustentarem a acusação em audiência de julgamento, caso não se faça prova dos factos deverão pedir a absolvição dos arguidos.

A realização da Justiça não se faz com uma condenação sem provas, mas pode obter-se através de uma absolvição.

No fim do julgamento, o procurador que ali se encontra e apreciou a produção de prova de forma crítica deverá, em alegações, pedir a condenação ou absolvição do arguido.

Um magistrado deverá analisar objectivamente a prova e não assumir o papel de parte, ainda que o processo tenha relevância mediática.

A nossa legislação, doutrina e jurisprudência atribuem uma importância enorme à imediação da prova.

O procurador mais indicado para apreciar a prova produzida em audiência de julgamento é aquele que teve intervenção no mesmo.

Só este viu como as testemunhas efectuaram o seu depoimento, mostraram hesitações, contradições ou a sua linguagem corporal.

Por outro lado, a prova produzida em julgamento pode ser substancialmente diferente daquela que resultou do inquérito, designadamente porque os depoimentos se alteraram de uma fase para a outra.

Como já tenho referido noutras ocasiões, nos processos mais importantes para o Ministério Público e em que se exija uma maior articulação entre as fases de inquérito e julgamento, deveria estar presente uma equipa que integrasse procuradores de ambas as fases, o que raramente acontece.