JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 23-10-2019 por António Ventinhas

“No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente “torpedeadas” pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento.”


Na semana passada ficámos a saber que a Ministra da Justiça do novo Governo será a Dra. Francisca Van Dunem.

Na minha opinião, o Senhor Primeiro-Ministro fez uma escolha acertada, pois é a melhor opção neste momento.

A Dra. Francisca Van Dunem conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros. Acresce que tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos.

Ao reconduzir esta personalidade, o Dr. António Costa transmitiu um sinal importante.

A previsão daqueles que apostavam que na próxima legislatura seria nomeado alguém do PS destinado a acertar contas com as magistraturas não se verificou.

A Senhora Ministra não terá uma tarefa fácil por diversas razões.

No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente “torpedeadas” pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento.

Por outro lado, as restrições orçamentais impediram de concretizar muitos dos projectos da anterior legislatura.

Os problemas do parque judiciário continuam por resolver.

A promessa de construção de palácios da justiça em algumas das principais cidades portuguesas só será realizável se houver orçamento para o efeito.

O mesmo sucede relativamente aos estabelecimentos prisionais.

Há décadas que sucessivos relatórios apontam para o encerramento de pequenas prisões com poucas condições e criação de outras de maior dimensão, o que ainda não ocorreu.

A falta crónica de magistrados do Ministério Público e de inspectores da PJ, aliado ao facto de existir um elevado número de reformas destes profissionais nos próximos anos, poderá comprometer a eficácia da investigação criminal.

A nova criminalidade informática coloca problemas que escapam à lógica tradicional.

O cibercrime exige que se recrutem engenheiros e técnicos de informática e o Estado não possui condições financeiras atractivas para recrutar e manter este tipo de profissionais.

Para além disso é necessária formação e aquisição de programas e material informático que custam alguns milhões de euros.

Não se pode olvidar igualmente que é essencial proceder-se à revisão do estatuto dos oficiais de Justiça, pois estes profissionais são essenciais à realização da Justiça.

O recrutamento, formação e criação de uma carreira atractiva para os funcionários judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro.

Sem oficiais de justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.

Como grande objectivo, não posso deixar de mencionar o combate à morosidade da Justiça.

Há que identificar os principais constrangimentos e actuar em conformidade.

Se os megaprocessos demoram muito na fase de julgamento porquanto os juízes não possuem assessores técnicos, há que investir nesse campo.

Se as cartas rogatórias demoram muito a ser respondidas por autoridades judiciárias estrangeiras é imperioso melhorar os mecanismos de cooperação com as mesmas.

Se a Polícia Judiciária não consegue concluir investigações no campo da criminalidade económico-financeira num tempo razoável, por se encontrar depauperada de inspectores, há que inverter esta realidade.

Se as perícias informáticas demoram muitos meses ou anos a ser concluídas, há que solucionar esta situação.

Se os procuradores não têm tempo para dar a devida atenção às vítimas, importa pensar seriamente como inverter este panorama.

O Ministério da Justiça tem de obter recursos financeiros para concretizar os seus objectivos e tal não é impossível.

Por exemplo, na área da Justiça, durante anos, o Estado Português perdeu muitos milhões de euros em juros compulsórios por não existirem juízos de execução especializados.

No âmbito de muitos processos relacionados com a criminalidade económico-financeira também é possível recuperar quantias muito relevantes provenientes dos proveitos do crime.

Nas últimas legislaturas o Ministério da Justiça sempre se centrou no controlo da despesa. Talvez seja boa ideia começar a pensar seriamente como poderá arrecadar mais receita.