JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 31-11-2019 por António Ventinhas

“Num contexto de falta generalizada de procuradores não é indiferente onde se colocam os mesmos.”


O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão com competência para proceder à gestão dos recursos humanos do Ministério Público.

O mesmo procede às colocações, transferências e promoções dos procuradores no que se designa por movimento de magistrados.

Qual a importância deste para a administração da Justiça?

As opções efectuadas no movimento de magistrados não são neutras, mas representam as prioridades assumidas.

Num contexto de falta generalizada de procuradores não é indiferente onde se colocam os mesmos.

Por exemplo, se se pretende privilegiar a investigação da criminalidade económica e financeira colocam-se mais magistrados no DCIAP e Diaps distritais.

Por sua vez se se pretende apostar na protecção dos menores têm de ser colocados mais procuradores nos tribunais de família e menores.

Estas opções também se reflectem na distribuição de procuradores entre o litoral e o interior ou entre o continente e as regiões autónomas.

No arquipélago dos Açores, em alguns anos, praticamente só foram colocados magistrados do Ministério Público nas ilhas de São Miguel e Terceira.  Noutros períodos as colocações estenderam-se a todas as ilhas do arquipélago onde existe um tribunal.

A opção por uma politica de proximidade ou de colocação de procuradores onde existem mais processos resulta da visão que se tem para a instituição.

O facto de determinado tribunal ter procurador ou não resulta de uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

Nas últimas semanas tem sido noticiado que algumas regras do movimento de magistrados poderiam levar a uma saída em massa dos procuradores do DCIAP, onde se investigam os casos mais importantes de corrupção no nosso País.

No que diz respeito ao concurso para a colocação no âmbito do movimento de magistrados, este tem de respeitar as regras dos concursos públicos.

Há algumas regras básicas num concurso público, designadamente saber-se qual o número de vagas abertas, quais os critérios concretos para o preenchimento dos lugares e que as normas definidas no aviso de abertura sejam as mesmas do princípio ao fim.

Quem analisar o procedimento concursal para preenchimento dos lugares mais importantes da investigação criminal ( DCIAP e DIAPS regionais) não sabe quantos lugares irão ser preenchidos.

Acresce que os critérios para a escolha dos lugares não são objectivos, o que seria expectável numa situação deste género.

Nos últimos anos, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tem impugnado judicialmente o movimento de magistrados porquanto entendeu que foram violadas algumas regras essenciais.

Os sinais que nos têm sido transmitidos este ano apontam para que os procedimentos continuam a ser realizados da mesma forma ou até pior.

Já estamos praticamente em Novembro e os magistrados ainda não sabem onde irão ser colocados no início de Janeiro, sendo certo que em muitos casos se terão de deslocar centenas de quilómetros e providenciar pela mudança de escola dos seus filhos.

Se estes problemas surgem com a aplicação de uma legislação consolidada como será para o ano que vem com o novo estatuto?