JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 16-10-2019 por António Ventinhas

“Se o trabalho efectuado pelos procuradores fosse realizado por escritórios de advogados privados os honorários seriam muitíssimo superiores aos salários aferidos por aqueles.”


De acordo com o seu estatuto compete ao Ministério Público a representação do Estado Português.

Em termos latos, o Ministério Público representa o Estado em muitas vertentes, designadamente ao ser titular da acção penal e zelar pelo exercício do direito punitivo.

Para além deste tipo de intervenção, compete-lhe igualmente defender os interesses patrimoniais do Estado no âmbito da jurisdição administrativa, fiscal e civil.

As grandes sociedades de advogados sempre pretenderam que os procuradores deixassem de exercer as últimas competências mencionadas, uma vez que envolvem somas muito consideráveis.

É de notar que a taxa de sucesso dos magistrados do Ministério Público na defesa dos interesses do Estado é extremamente elevada.

Se o trabalho efectuado pelos procuradores fosse realizado por escritórios de advogados privados os honorários seriam muitíssimo superiores aos salários aferidos por aqueles.

Ao longo de muitos anos discutiu-se se o Ministério Público deveria representar o Estado Português nas acções em que empresas ou particulares o demandam, designadamente para obter uma indemnização.

A resposta foi sempre afirmativa.

Sem que se perceba bem quais as razões subjacentes, neste Verão foi aprovada uma alteração legislativa que altera o paradigma até aqui vigente.

Doravante, o Ministério Público deixará de representar o Estado em primeira linha no âmbito da jurisdição administrativa.

Há que equacionar se o Estado ficará tão bem representado como anteriormente, pois caso contrário todos pagaremos uma pesada factura.

No âmbito do Direito Administrativo é comum serem instauradas acções contra o Estado no valor de muitas dezenas de milhões de Euros.

Cada acção perdida poderá representar um elevado encargo financeiro para todos os contribuintes.

Na gíria futebolística costuma dizer-se que em equipa que ganha não se mexe. Não é este o caso.

Ao mesmo tempo que num diploma legal se retiram competências ao Ministério Público, no estatuto deste criou-se um departamento central que reforçou o contencioso do Estado.

Em dois diplomas aprovados na mesma altura seguiram-se caminhos completamente opostos, o que denota não existir uma estratégia clara quanto a esta matéria.

Se é certo que dificilmente se compreende as alterações propostas no âmbito administrativo, menos se percebe a dimensão da recente alteração dos programas informáticos do Ministério da Justiça em que os magistrados e funcionários judiciais trabalham.

Os programas informáticos devem servir para aumentar a eficiência e a qualidade no trabalho e não o contrário.

Os novos programas colocam em causa métodos de trabalho que têm permitido o funcionamento dos tribunais.

A ditadura dos sistemas e programas informáticos é um dos grandes problemas do mundo moderno.

O arquitecto do sistema muitas vezes sobrepõe-se ao legislador, ao poder politico e aos Conselhos Superiores das Magistraturas.

É ele que passa a determinar formas de trabalho sem qualquer escrutínio.

A discussão sobre quem e como se gerem os sistemas e programas informáticos e respectivos dados é absolutamente essencial na Justiça.