06-12-2018 14:06 Público Última Hora Autor: Ana Henriques, Joana Bourgard

Membro do Conselho Superior do Ministério Público diz que alteração da composição deste órgão não deve ser tabu.


Alterar a composição do órgão responsável pela gestão e disciplina do Ministério Público “é uma forma de politização do sistema judicial”, avisa a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz.

A deputada do PSD reage assim a declarações proferidas na quarta-feira no Parlamento quer por um dirigente da sua bancada, Carlos Peixoto, quer pelo deputado socialista Jorge Lacão durante o debate na generalidade do Estatuto do Ministério Público. Apesar de não constar da proposta de revisão legislativa apresentada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, qualquer alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), tanto o PSD como o próprio PS manifestaram a intenção de introduzir alterações ao documento em sede de discussão na especialidade que permitam acabar com a maioria de magistrados existente neste órgão.

Carlos Peixoto foi claro: o actual cenário – com 12 procuradores e sete não-magistrados – compromete a equidistância e favorece o corporativismo do conselho, que é responsável pela aplicação de punições disciplinares. “Deve ser ponderada uma eventual alteração à composição do CSMP”, defendeu. “O pior que pode acontecer a um órgão fiscalizador é, por força dos votos, não fiscalizar nada. Por melhores decisões que tome, elas não são nem sindicáveis nem escrutináveis como devem ser”.

Paula Teixeira da Cruz discorda e diz que esta posição “vai ao arrepio de tudo quanto é recomendação do Conselho da Europa”. Argumento que também foi invocado esta quarta-feira no Parlamento pela sua sucessora, durante o debate do estatuto. “Todas as instâncias internacionais apontam no sentido de a composição dos conselhos superiores ter uma maioria de magistrados. Quer queiramos quer não, essas são as recomendações internacionais”, assinalou.

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Para o advogado Magalhães e Silva, que é fundador do PS e foi eleito para o Conselho Superior do Ministério Público pela Assembleia da República, não pode haver tabus nesta discussão, sob pena de se cair num “pensamento salazarista” que condena à partida tudo o que vem da política e dos partidos. “Pessoalmente não tenho uma opinião definitiva sobre o assunto”, refere. “Há argumentos muito poderosos quer a favor da auto-gestão dos magistrados quer em prol da abertura destes órgãos à sociedade civil”. Se por um lado a orientação internacional dominante vai no sentido de serem maioritariamente os próprios magistrados a auto-regularem-se, “faz sentido que um pilar importante do Estado de Direito, como é a gestão das magistraturas, conte com a participação da comunidade”.

A intenção manifestada pelos grupos parlamentares do PS e do PSD suscitou fortes críticas ao presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, para quem esta “tentativa do Bloco Central de dominar o Ministério Público” não é senão uma reacção aos processos judiciais instaurados aos políticos nos últimos anos, “que estão a tornar-se insuportáveis para os partidos.”