27-03-2019 | dn.pt

Os magistrados que compõem o Conselho Superior do Ministério Público reafirmaram hoje no Parlamento a sua discordância sobre alterações na composição deste órgão conducentes a uma maioria de representantes dos órgãos políticos em detrimento dos representantes do Ministério Público.


A intenção de apresentar um projeto nesse sentido foi hoje reiterada pelo deputado social democrata Carlos Peixoto na audição dos magistrados do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades de Garantias.

A audiência surge no âmbito da análise parlamentar em sede de especialidade do novo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

O deputado do PSD Carlos Peixoto, que já tinha abordado a questão no debate na generalidade, voltou hoje a defender a necessidade de alteração de composição do CSMP, como órgão de controlo, tornando-o “mais paritário”, já que atualmente é formado por 12 magistrados e sete elementos externos à magistratura.

Carlos Peixoto deu como exemplo viável o Conselho Superior da Magistratura (CSM) – órgão de gestão e disciplina dos juízes – formado por oito magistrados judiciais e nove elementos escolhidos pelo poder político.

Para os magistrados do Ministério Público que hoje foram ouvidos pelos deputados da comissão parlamentar, o assunto não é tabu, mas consideram de forma unânime que a sua composição não deve ser alterada.

“Deve ser discutido, mas a nossa posição é unânime de que não deve haver alteração”, disse o procurador Pedro Branquinho.

Pedro Branquinho adiantou que não é possível fazer um paralelismo com o Conselho Superior da Magistratura.

“Não se pode comparar duas magistraturas completamente distintas e com dois órgãos de governo completamente distintos”, disse.

Hoje no encontro com os procuradores o deputado do PSD Carlos Peixoto clarificou que o PSD repudia qualquer ideia de que a alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público visa o controlo político do Ministério Público.

“O PSD repudia por completo essa ideia. Nunca esteve, não está nem estará nos objetivos do PSD controlar politicamente o Ministério Público porque respeita a sua autonomia, sabe que é vital para a independência do poder judicial, decisiva para a consolidação do princípio da separação de poderes e sabe que uma democracia madura, adulta não pode prescindir da autonomia Ministério Público”, disse.

O deputado social democrata adiantou que o PSD rejeita é um sistema de autogoverno do Ministério Público, de tendência corporativa.

“É tão nefasta e tão grave a ingerência externa (leia-se política) na atividade do Ministério Público como é grave e indesejável a interferência interna (pela própria hierarquia)”, disse.

O PSD, acrescentou o deputado, vai apresentar uma proposta de alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público.

Já o deputado do PS Fernando Anastácio disse que o grupo parlamentar do partido socialista tem uma posição clara sobre esta temática considerando que a existência de uma maioria de magistrados é uma garantia de autonomia do Ministério Público.

Em 12 de fevereiro, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou, na mesma comissão parlamentar, que se houver uma maioria de membros não magistrados no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) passa a existir um “controlo político” e “interferências graves na investigação criminal”.

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