21-12-2018 | Jornal Notícias
Autor: Rui da Silva Leal

O Sindicato do Ministério Público (SMMP) presenteou-nos nos últimos dias com uma desenfreada atividade que culminou com o anúncio de uma greve, reclamando de uma lei que não existe.

Pelo meio ficaram afirmações demagógicas e, num lamentável tom alarmista, denúncias de alegadas pretensões políticas de controlo do MP e sobretudo da investigação criminal autónoma, tudo com base num falseado pressuposto: o de que os políticos passarão a controlar o MP.

Atenta a “gravidade” da situação, o SMMP anunciou dramaticamente uma greve contra o devir

Lamentável é, porém, a deturpação dos factos e sobretudo a manipulação da opinião pública que o SMMP tem levado a cabo, tudo, note-se, em função de interesses meramente corporativos e de carreira.

O que hoje sucede é que o CSMP é composto por uma maioria de membros do MP (11) e por uma minoria de cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela AR (5) e designados pelo ministro da Justiça (2).

Esta composição atual de um órgão essencial na administração da justiça revela uma maioria não democrática porque não eleita pelo povo, já que os membros do MP que o integram são eleitos entre si próprios, quando, por sua vez, nunca foram escrutinados em sufrágio universal no desempenho do cargo de magistrados do MP.

Ao fim e ao cabo, quem decide da “vida” do MP nos DIAP e nos tribunais são os próprios membros do MP, apesar de não legitimados pela vontade popular.

O desejável é alterar este estado de coisas, em prol da transparência dos procedimentos que integram a competência de um órgão tão importante na administração da justiça.

Sobretudo, o desejável é a participação maioritária do cidadão nesse órgão, tendo apenas em vista a sua legitimação democrática.

O desejável é que o CSMP não reflita a vontade e os anseios de ascensão na carreira ou de ocupação de cargos nas estruturas dos DIAP e nos tribunais, como resulta, por exemplo, de uma recente newsletter que o SMMP dirigiu aos seus associados dando conta da sua discordância quanto ao projeto de movimento de magistrados do MP para 2019 e das suas colocações nos DIAP e quadros complementares, numa clara alusão ao regime de pressões e de escassa transparência nos métodos e critérios usados no CSMP em que o MP tem atualmente maioria.

Não nos podemos rever em tentativas de manipulação da opinião pública, com anúncios dramáticos de greves que, por natureza, se mostram “avariadas” pela inexistência de fundamento real e que em nada contribuem para a regular evolução da democracia portuguesa.