22-12-2018 | Expresso

O PSD propôs alterar a composição do órgão que supervisiona DUELO os procuradores, provocando uma onda de choque na justiça


SIM Em 1995, o professor Figueiredo Dias, a propósito da designação dos membros dos Conselhos Superiores das Magistraturas, escrevia que deveria ser respeitado “o sistema do autogoverno” (das Magistraturas), mas também seria respeitado o princípio democrático e do Estado de direito, na medida em que a legitimação daqueles órgãos não deveria ser corporativa e a sua composição por magistrados deveria ser minoritária e com a mesma fonte de legitimação dos restantes membros, incluindo a designação pelo Presidente da República (PR). Esta proposta está refletida na composição dos dois outros Conselhos da Magistratura Judicial. O mesmo não sucedeu com o CSMP: excluindo o procurador-geral da República (PGR), do total de 18 membros do CSMP, 11 são magistrados do Ministério Público (MP); o Parlamento elege cinco; e o ministro da Justiça (MJ) designa dois.

O PR nomeia o PGR, mas sob proposta do Governo.

A propósito deste tema e a pretexto de uma proposta do PSD, temos vindo a assistir a uma acesa polémica, a qual acabou por se centrar num único aspeto: a pretensão de partidarizar o CSMP e, por esta via, sujeitá-lo à influência política, com o objetivo de atingir a autonomia do MP.

Tal terá sucedido por desconhecimento da proposta, a qual, aliás, incluiu um vasto conjunto de medidas que apenas visa reforçar a capacidade de intervenção do MP no exercício da ação e investigação penal. E, numa sociedade democrática, não se afigurará legítima a pretensão de criar oásis institucionais ou profissionais imunes à discussão aberta e séria (e não populista), quando é certo que a legitimidade, direta ou indireta, dos órgãos de soberania reside no povo. A proposta em causa fica aquém da de Figueiredo Dias. Sendo fiel ao que é proposto, sugere-se apenas uma composição do CSMP mais consentânea com o princípio democrático de legitimação, à seme-

“A proposta incluiu lhança do que sucede com um vasto conjunto de os outros dois Conselhos, medidas que apenas aumentando o número visa reforçar de membros eleitos pelo Parlamento (de cinco a capacidade de para, no mínimo, seis) intervenção do MP” e propondo-se que o PR possa designar dois, mantendo-se a designação de dois pelo Ministério da Justiça. A proposta contempla a possibilidade de o PGR poder designar dois membros. E propõe-se que alguns destes membros possam ser designados de entre personalidades de reconhecido mérito, não provenientes de profissões jurídicas. Não há nenhum princípio ontológico que impeça a participação da sociedade civil no CSMP. Nada disto perturba a autonomia do Ministério Público e o essencial desta, como afirmou Paulo Mota Pinto, reside no exercício da ação e investigação penal. Aliás, o MP em Portugal dispõe de uma autonomia que não encontra paralelo em outros países. Na Alemanha, o MP não se encontra integrado na Magistratura; encontra-se integrado no âmbito do Ministério da Justiça e ao Ministro da Justiça é reconhecido o poder de emitir instruções e diretivas ao Procurador-Geral Federal. Em França, o MP está funcionalmente ligado ao ministro da Justiça. A composição do CSM é mista: a secção do MP integra cinco magistrados do MP, um juiz, um conselheiro de Estado e seis entidades não provenientes das Magistraturas. A proposta do PSD não defende estes modelos, modelos de Estados de direito democrático (indiscutivelmente avançados).

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e coordenador nacional do PSD da área da Justiça

NÃO O Conselho da Europa efetuou recomendações no sentido de que os Conselhos Superiores das Magistraturas devem ter maioria de magistrados ou, no limite, existir paridade entre membros magistrados e não magistrados. Em Portugal, a ministra da Justiça, doutora Francisca Van Dunem, e a anterior titular do cargo, doutora Paula Teixeira da Cruz, defendem igual posição. A Procuradora-geral da República, doutora Lucília Gago e a anterior Procuradora-geral da República, doutora Joana Marques Vidal, defendem que o Conselho Superior do Ministério Público não deve ser composto por uma maioria de não magistrados. Perante a gravidade da situação, a nova procuradora-geral da República chegou mesmo a ameaçar que se demitiria se tal realidade vier a ser consagrada.

Se o Conselho Superior do Ministério Público for constituído por um número maioritário de membros nomeados ou escolhidos politicamente, os diretores do DCIAP e dos DIAP distritais, departamentos onde se efetua a investigação da criminalidade económico-financeira, passarão a ser escolhidos por aqueles. Como todos os procuradores que integram os departamentos que investigam

“Uma maioria política a corrupção são colocaficaria com o poder dos nominalmente pelo CSMP, uma maioria pode escolher lítica ficaria com o poder os magistrados de escolher os magistraque levam a cabo dos que levam a cabo tais investigações” investigações.

Além disso, com exceção do cargo de Procurador-geral da República, a maioria de origem política passaria a poder escolher toda a estrutura hierárquica do Ministério Público, desde os procuradores-gerais distritais aos procuradores coordenadores de comarca, ou seja, ficaria com o poder de determinar toda a organização da instituição. Quem defenda o sistema de Justiça e o combate à corrupção nunca aceitará uma proposta que subjugue a investigação criminal a interesses políticos. Se a gestão do Ministério Público passar a ser controlada e determinada externamente deixaremos de ter um sistema judicial independente.

Neste debate, há quem convoque o exemplo do Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão dos magistrados judiciais. A atual composição do Conselho Superior da Magistratura viola as recomendações internacionais.

O Conselho da Europa, através do Greco, na avaliação sobre Portugal efetuada em 2016, alertou para o facto da sua recomendação que dispõe no sentido de que

“O papel dos conselhos judiciais como garantes da independência dos juízes e do judiciário é reforçado, em particular, ao estabelecer na lei que não menos de metade dos seus membros são juízes eleitos pelos seus pares”, não se encontrar a ser cumprida.

A mesma posição foi assumida pela Relatora da ONU, no seu relatório de 2015 sobre o sistema judicial português. Acresce que as competências dos dois conselhos superiores são diferentes.

Na magistratura judicial alguns dos lugares de maior relevo são escolhidos unicamente pelos pares sem qualquer intervenção externa, como, por exemplo, o cargo de presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou de presidente do Tribunal da Relação, o que não sucede no Ministério Público.

Assim, o caminho correto é que ambos os órgãos se adequem às recomendações internacionais e não se afastem delas. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público