JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 27-05-2020 por António Ventinhas

Mudaram-se formas de trabalho, alteraram-se regras de funcionamento e até o convívio social se transformou. Desde uma ida à praia ou a visita dos netos aos avós, tudo passou a ser regulado para diminuir o risco de contágio.


A pandemia levou a que todas as energias se concentrassem na resolução dos problemas causados pela mesma. Mudaram-se formas de trabalho, alteraram-se regras de funcionamento e até o convívio social se transformou. Desde uma ida à praia ou a visita dos netos aos avós, tudo passou a ser regulado para diminuir o risco de contágio. Atenta a importância do fenómeno, os meios de comunicação social ocuparam grande parte do seu tempo a tratar este assunto, sob as mais diversas perspectivas. Sem dúvida que houve um antes e um depois do Covid 19, este vírus será recordado durante várias décadas. Parece que decorreu muito tempo desde o início do surto e até nos esquecemos de algumas questões muito importantes que começaram a ser tratadas antes.

Em Dezembro do ano passado, em vésperas do dia internacional contra a corrupção, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de, no prazo de quatro meses, apresentar medidas destinadas a combater este fenómeno. Em Janeiro foi anunciado que a presidente do grupo seria a Professora Maria João Antunes e o objectivo passaria por criar uma estratégia nacional integrada de combate à corrupção. De acordo com a intenção inicial, o prazo para a apresentação do programa deveria ter terminado no mês de Abril, mas percebe-se perfeitamente porque não está concluído. Se é certo que, após o desconfinamento, os tribunais começam a retomar a sua actividade presencial com mais intensidade, não poderemos olvidar os restantes processos de reforma da Justiça que se encontram em curso. A pandemia poderá gerar uma certa amnésia que não é desejável.

A apresentação do programa integrado de combate à corrupção é muito importante, especialmente se se destinar a ter uma aplicação efectiva e não ser mais um documento que anuncia medidas que nunca se concretizam.

O programa de reforma dos estabelecimentos prisionais é outro ponto que também não pode ser esquecido e até deve integrar o programa de obras públicas do Governo, no âmbito de um plano expansionista da economia. Há décadas que é reconhecida a necessidade de investimento no sector, mas nunca houve vontade política de resolver verdadeiramente o problema. Temo que a redução substancial de reclusos ocorrida durante a pandemia dê a falsa sensação que a situação se encontre solucionada e leve mais uma vez ao adiamento de uma questão grave como esta. Os “remendos” impedem muitas vezes que se solucionem as questões de base. Relacionado com esta questão surge igualmente a necessidade de se avaliarem os meios referentes à vigilância electrónica, conhecida vulgarmente como pulseira electrónica. Há poucas semanas a Senhora Ministra da Justiça afirmou que os reclusos teriam de ser libertados porquanto não existem pulseiras electrónicas suficientes para a sua monitorização em casa. Tendo em conta a importância deste recurso tecnológico é determinante que se investa no mesmo, pois tem um grande campo de aplicação, quer no âmbito das medidas de coacção, quer no cumprimento de penas.

Por último, gostaria de mencionar um dossiê que tem sido adiado sucessivamente, mas que é fulcral para a eficácia do sistema de justiça, isto é, a definição do estatuto profissional dos funcionários judiciais. Para uma mobilização completa de todos os que trabalham na justiça é importante a motivação e optimização dos seus recursos humanos. Os oficiais de justiça são muitas vezes esquecidos, o que é extremamente injusto face à sua dedicação à causa pública. Há que resolver uma injustiça que dura há muitos anos. Os oficiais de Justiça podem ser rentabilizados na realização de trabalho mais qualificado, libertando os magistrados de algum trabalho burocrático que os impede de se centrarem nas suas funções essenciais.

Para lá da gestão da pandemia, o Ministério da Justiça tem de retomar novamente os seus projectos estruturantes, pois só assim será possível melhorar o sistema judicial. Há Justiça para além da pandemia.