03-07-2019, por António Ventinhas

Ao longo de vários meses assistimos a uma narrativa por parte de alguns políticos e comentadores.

Segundo os mesmos, não existe qualquer problema no facto do Conselho Superior do Ministério Público português ter uma maioria de não magistrados.

Para o efeito invocam dois argumentos que na sua opinião são decisivos, isto é, o Conselho Superior da Magistratura possui uma maioria de membros não magistrados e num regime como a Alemanha os procuradores até são funcionários públicos e tal não afecta a sua autonomia. 

Dois acontecimentos recentes deitaram por terra estas posições.

No dia 27 de Maio deste ano o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os procuradores alemães não têm um estatuto de autoridade judiciária, face à sua dependência do poder executivo.

Como não são independentes do poder executivo, o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que estes procuradores não têm grau de independência suficiente para emitirem mandados de detenção europeus.

Em suma, o que o Tribunal da Justiça da União Europeia considerou é que o estatuto dos procuradores alemães não cumpre os padrões mínimos que permitam uma cooperação judiciária plena.   

Apesar desta decisão histórica de tão importante tribunal, há quem continue a afirmar em Portugal que o sistema alemão não tem problemas e até poderíamos caminhar nesse sentido.

Por outro lado, aqueles que proclamaram até à exaustão os benefícios da maioria de não magistrados no Conselho Superior da Magistratura foram abalados pelo relatório da Greco (Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa) de Junho deste ano.

A recomendação VI da Greco afirma claramente que Portugal deve mudar a composição do Conselho Superior da Magistratura no sentido de, pelo menos metade dos seus membros, serem juízes eleitos pelos seus pares.

Apesar de algumas teorias da conspiração que por aí correm, pensamos que as mesmas não chegarão tão longe que afirmem que o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Conselho da Europa estejam dominados pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público…

Nesta matéria, cumpre-me registar o elevado sentido de Estado de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e da Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República.

Num momento decisivo para a autonomia da investigação criminal e ,consequentemente, no combate à corrupção em Portugal, tomaram uma decisão corajosa que é aquela que melhor serve o interesse nacional.

O Ministério Público tem de perseguir criminalmente quem comete crimes, independentemente do seu estatuto social, económico ou politico, pois tal é essencial para a consolidação do Estado de Direito Democrático.

A propósito do recente relatório da Greco importa lembrar aqui o soberbo discurso de João Miguel Tavares do dia 10 de Junho deste ano.

Segundo o mesmo e passo a citar ” a corrupção é um problema real, grave, disseminado, que a Justiça é lenta a responder-lhe e que a classe politica não se tem empenhado o suficiente a enfrentá-la. A corrupção não é apenas um assalto ao dinheiro que é de todos nós- é colocar cada jovem de Portalegre, de Viseu, de Bragança, mais longe do seu sonho. O sonho de amanhã ser-se mais do que é hoje vai-se desvanecendo, porque cada família, cada pai, cada adolescente, convence-se que o jogo está viciado. Que não é pelo talento e pelo trabalho que se ascende na vida. Que o mérito não chega. Que é preciso conhecer as pessoas certas. Que é preciso ter os amigos certos.

Que é preciso nascer na família certa “.

O Greco comprova que Portugal é um dos piores países da Europa na implementação das recomendações contra a corrupção.

Alguns dos críticos do discurso de João Miguel Tavares no dia 10 de Junho apontaram também as baterias para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público quando este defendeu autonomia para combater a corrupção.

Pelos vistos há quem não goste que se fale do jogo viciado…