Reunidos em assembleia neste sábado, delegados sindicais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público dizem que estatuto da classe proposto pelo Governo é “ataque ao regime democrático, de separação de poderes”.


À imagem do que decidiram os juízes neste sábado, também os magistrados do Ministério Público ponderam recorrer à greve para contestar o novo projecto de estatuto profissional da sua classe proposto pelo Governo, que consideram “inconstitucional”. E pedem a intervenção do Presidente da República, que deve ser alertado para “o perigo da violação de princípios estruturantes” do Ministério Público (MP) contido neste projecto do Ministério da Justiça, entregue recentemente.

“Este projecto de estatuto é inaceitável, por ser discriminatório, persecutório e atentar contra os direitos mais elementares dos magistrados”, afirmou aos jornalistas o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, citado pela agência Lusa. “Por essa razão determinaram recomendar à direcção do sindicato que solicitasse ao presidente da mesa da assembleia uma assembleia-geral, com vista a equacionar todas as medidas possíveis, inclusivamente a greve”, explicou.

Num comunicado de 16 pontos aprovado neste sábado no Vimeiro e muito crítico da proposta do Governo, a assembleia de delegados sindicais do SMMP informa que recomendou à direcção deste órgão a possibilidade de recorrer à greve. E pede a marcação de uma assembleia geral extraordinária onde se mandata a direcção do SMMP a tomar medidas de forma “a evitar que se destrua o paradigma do Ministério Público”.

Considerando que a proposta de novo estatuto é um “grave retrocesso” face ao actual, os delegados escrevem que “o modelo de magistratura que se pretende impor” é “um perigo para a boa administração da Justiça e um ataque ao regime democrático, de separação de poderes”.

A proposta é criticada também pelo “enorme reforço dos deveres dos magistrados e uma forte compressão dos seus direitos sem qualquer contrapartida, acentuando-se a vertente disciplinar pelo alargamento das infracções e agravamento das sanções”. Acusam o sistema de “provimentos proposto” de representar, “na prática, o fim das promoções a Procurador da República e a estagnação na carreira”.

Segundo Ventinhas disse à Lusa, o projeto de estatutos para os magistrados “é o pior desde o 25 de Abril”, pelo desrespeito de regras consideradas básicas ao direito de aposentação e ao descanso na velhice. “É possível ao Conselho Superior do Ministério Público determinar que uma pessoa de 80 anos regresse ao serviço por questões de conveniência de serviço. Se tivermos em conta a grave carência de quadros no MP, podemos chegar à situação em que os magistrados se reformam aos 70 anos, mas, se forem necessários, poderão continuar a trabalhar até aos 80”, explicou.

Os magistrados estão também contra a mobilidade geográfica, que consideram ser um “grave retrocesso do seu estatuto” e que não se aplica a nenhuma outra classe profissional. “É instituído um regime de mobilidade, que permite a movimentação dos magistrados até mais de uma centena de quilómetros — em alguns casos, como os Açores, podemos chegar aos 600 quilómetros — em que os magistrados não precisam de dar o seu consentimento e podem ser movidos contra a sua vontade”, justificou.

Além do Presidente da República, querem audiências com os grupos parlamentares e com a Procuradora-Geral da República.

Também neste sábado, os juízes portugueses avisaram que podem fazer greve em Agosto contra o novo estatuto da classe, uma decisão tomada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em assembleia geral. A greve pode ter impacto no processo das eleições autárquicas de 1 de Outubro. Através de comunicado, a ASJP classificou como “inaceitável o teor do projecto de estatuto proposto pelo Ministério da Justiça, porque coloca gravemente em crise a independência do poder judicial”. A este propósito, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, já pediu uma reunião com carácter de urgência a Marcelo Rebelo de Sousa com o objectivo de tentar travar a anunciada greve dos juízes.

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Joana Gorjão Henriques
Público, 3/06/2017