Lisboa, 07 jun 2019 (Lusa) – O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) afirmou hoje que os compromissos políticos sobre a revisão do Estatuto do MP, para que se tornem vinculativos, “têm que se concretizar em leis”.

Esta posição do presidente do SMMP surge depois de, na véspera, Jorge Lacão, deputado da 1.ª Comissão Parlamentar e coordenador do grupo parlamentar do PS para a revisão do Estatuto, ter assegurado à Lusa que existe o entendimento que, à luz do princípio do paralelismo das magistraturas (judicial e do MP), os aumentos remuneratórios aprovados para os juízes serão extensíveis aos magistrados do MP.

Na opinião de António Ventinhas, a atual proposta parlamentar do PS “não contém as recentes alterações aprovadas para os juízes”, sendo certo que tal matéria teria necessariamente que constar expressamente de uma proposta legislativa, não resultando automaticamente da mera aplicação do princípio do paralelismo das magistraturas.

O dirigente do SMMP referiu que tal equiparação exige que se vá ao detalhe e ao pormenor das normas do Estatuto, tendo verifcado que na “proposta do PS há uma ausência completa disso”, quando foi o PS que apresentou uma proposta com atualizações remuneratórias para os juízes e não o fez para o MP.

“A ministra da Justiça [Francisca Van Dunem] sempre nos disse que o princípio do paralelismo das magistraturas é um princípio sagrado que não seria desrespeitado e que o que seria aprovado para os juízes seria proposto para o MP, o que não aconteceu (com o PS no parlamento)”, frisou.

Face a estas “evidências” – prossegui António Ventinhas – e uma vez que se está na fase final do processo legislativo, o SMMP percebeu que os compromissos assumidos não tinham sido cumpridos e decidiu iniciar ações de protesto.

Durante a conferência de imprensa, o presidente do SMMP criticou também o facto de o PS ter proposto uma alteração à forma como são designados os membros magistrados do CSMP (dois deles passam a ser eleitos não pelas bases mas com o voto da hierarquia presente no CSMP), quando a ministra da Justiça tinha assegurado que não haveria qualquer alteração no sistema de eleição e composição daquele órgão de gestão e disciplina da classe.

“Ao arrepio do espírito da Constituição da República Portuguesa, pretende diminuir-se o número de magistrados eleitos diretamente pelos pares, passando dois magistrados a ser eleitos no seio do CSMP”, diz o SMMP.

O SMMP marcou greve para 26, 27 e 28 deste mês, sendo que dia 26 vai ser cumprida uma greve nacional, no dia 27 realizar-se-á nos distritos judiciais de Porto e Coimbra e no dia 28 a paralisação será dos magistrados do MP de Lisboa e Évora.

“No que diz respeito ao princípio do paralelismo das magistraturas, o PS efetuou uma proposta salazarenta de regresso ao Estado Novo”, refere o sindicato em comunicado, entendendo que, sem a observância desse princípio, “o MP está condenado a desaparecer como magistratura, o que alguns secretamente desejam”.

A proposta do PS – alega o SMMP – consagra “uma magistratura de primeira e outra de segunda, com o objetivo de menorizar e punir os magistrados do MP, ao mesmo tempo que se ataca a investigação criminal”, numa altura em que é importante continuar a combater o crime económico-financeiro.

“Como é possível afirmar-se que o combate à corrupção é um dos pilares do próximo programa de Governo, quando pretende rebaixar-se a magistratura que é a titular da ação penal? Como será possível recrutar novos magistrados para o Ministério Público quando ao lado existirá uma magistratura com uma carreira melhor remunerada?”, questiona o sindicato.