14-12-2018 | Público | Autor: Ana Henriques

Paralisação começará em Fevereiro. “O que está em causa é se a sociedade quer uma investigação criminal autónoma ou um sistema dominado pelo poder político, pondo fim à separação de poderes”, diz sindicato

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No mesmo dia em que o Sindicato de Magistrados do Ministério Público anunciou a realização de greves contra aquilo que considera ser uma tentativa de ingerência política na investigação dos crimes de colarinho branco, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, veio dizer que a autonomia do Ministério Público é “indiscutível” e “fundamental no combate à corrupção”.

Está previsto que as paralisações comecem em Fevereiro, em moldes ainda a decidir. “Não será só um dia”, disse o presidente do sindicato dos procuradores, António Ventinhas, dando em seguida um exemplo: “Alguns julgamentos mediáticos podem deixar de se realizar por falta do Ministério Público.” Na semana passada os grupos parlamentares do PS e do PSD revelaram a intenção de mexer na composição do Conselho Superior do Ministério Público, reduzindo o número de magistrados e aumentando o de membros indicados pelo poder político.

Este órgão é responsável pela disciplina e pela gestão dos procuradores, cabendo-lhe escolher várias figuras do topo da hierarquia do Ministério Público, do vice-procurador-geral da República ao director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, onde se investiga a criminalidade económico-financeira mais complexa. “Em causa está a possibilidade de os políticos escolherem quem os vai investigar”, sublinhou António Ventinhas, para quem este tipo de alteração legislativa significa, a ir por diante, um retrocesso no combate à corrupção. “Os políticos ficariam com o poder de decidir quais os procuradores que seriam promovidos ou ocupariam os lugares decisivos no combate à corrupção”, antecipou. “O que está em causa neste momento é se a nossa sociedade quer uma investigação criminal autónoma ou pretende um sistema dominado pelo poder político, pondo fim à separação de poderes.”

Para o sindicato, trata-se de uma questão que não lhes diz apenas respeito, estando no cerne do próprio Estado de direito e da democracia. PS fala em equívoco Durante a discussão parlamentar do Estatuto do Ministério Público na generalidade, na semana passada, o deputado do PS Jorge Lacão defendeu a necessidade de alterar “os critérios de representação no Conselho Superior do Ministério Público” e criticou a ministra da Justiça pelo facto de a proposta de estatuto que apresentou na Assembleia da República manter o equilíbrio de forças vigente neste órgão: 12 procuradores e sete não-magistrados.

Cinco membros do conselho, que é dirigido do pelo procurador-geral da República, são eleitos pelo Parlamento e dois nomeados pela tutela governamental, enquanto outros sete são eleitos pelos seus pares e os restantes quatro lugares pertencem, por inerência, a magistrados da hierarquia do Ministério Público. Ontem, reagindo ao anúncio das paralisações, um dos vice-presidentes da bancada socialista, Filipe Neto Brandão, assegurou que tudo não passa de um equívoco. “A greve foi convocada com base num pressuposto errado.

O PS nunca defendeu uma maioria de não-magistrados”, assegurou. Não soube, porém, explicar por que razão Jorge Lacão se furtou a dar esclarecimentos sobre o que pensava deste assunto, quer no próprio dia do debate quer no dia seguinte. Até agora, não voltou a falar em público do tema. Face àquilo que considera ser uma situação de extrema gravidade, o sindicato dos procuradores vai equacionar juntar à greve outras formas de luta e denunciar aos organismos europeus e internacionais representativos da justiça “o ataque político à autonomia do Ministério Público e o começo do fim do modelo de justiça independente que advém das propostas do Bloco Central.”

E também pedir audiências ao provedor de Justiça, aos partidos representados na Assembleia da República e ao Presidente. Marcelo Rebelo de Sousa não perdeu tempo: logo a seguir ao anúncio das greves veio assegurar que a questão do peso dos magistrados e políticos no Conselho Superior do Ministério Público “é inalterável, a menos que se reveja a Constituição”. Tendo ainda acrescentado que “não haverá revisão da Constituição” em 2019 por se tratar de um ano eleitoral. Nem todos têm, porém, este entendimento. O mais antigo membro daquele conselho, o advogado Barradas Leitão, pensa que para levar a cabo alterações como as que foram requeridas por socialistas e sociaisdemocratas – implicando uma alteração do número de representantes de cada categoria, mas não das próprias categorias – não será necessário rever a lei fundamental.

Afinal, recorda, a única referência existente na Constituição no que respeita à composição deste órgão é quando diz que ele “inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.” Não determina quantos devem ser. “Isto fará parte de um acordo mais vasto entre os dois partidos. Existem agendas secretas que não conhecemos sobre matérias estruturantes”, acusa António Ventinhas, chamando a atenção para o facto de a redução da representatividade dos magistrados neste tipo de órgãos violar as recomendações do Conselho da Europa.

A ministra da Justiça já o havia dito na resposta que deu a Jorge Lacão no Parlamento. “Queria tornar claro (…) que a autonomia do Ministério Público é intocável na Constituição e que o combate à corrupção é uma prioridade nacional”, declarou por seu turno Marcelo Rebelo de Sousa. A última greve de procuradores foi em 2013. No último mês este é o quinto grupo profissional do sector da justiça a recorrer a esta forma de protesto, à qual já aderiram ou vão aderir juízes, guardas prisionais, inspectores da Polícia Judiciária e oficiais de justiça. com Lusa