BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 06-04-2020 por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

O perdão proposto constitui um oportunismo político para resolver problemas que não decorrem do estado de pandemia, mas de uma total falta de investimento no sistema prisional


Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei que entre outras medidas propõe um perdão parcial de penas.

Nos termos da referida proposta de lei “são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos e são também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos”.

Não descuramos a mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos de 25 de março que exortou os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID 19, designadamente os mais idosos, os doentes e os infratores de baixo risco.

Porém, entendemos que o perdão proposto vai muito além da preocupação com os reclusos particularmente vulneráveis à COVID 19 e com os infratores de baixo risco.

Constitui um aproveitamento da atual situação transitória de pandemia para resolver os problemas de falta de condições e sobrelotação das prisões decorrente de falta de investimento no sistema prisional durante décadas colocando em liberdade reclusos que estão longe de obedecerem aos cânones de reclusos particularmente vulneráveis ou infratores de baixo risco.

É certo que a proposta de lei exclui da aplicação do perdão alguns tipos de crimes, porém deixa toda uma plêiade de crimes que a ser aplicado o perdão não só põe em causa a ordem social e o sentimento de segurança da comunidade como está longe de qualquer promoção da reinserção social.

Veja-se que nos condenados em penas de prisão até dois anos estão os condenados por crimes de furto, mesmo qualificado, roubo, burla, falsificação de documentos, fraude fiscal e muitos outros.

Mais grave do que isto é que para terem sido condenados em penas de prisão efetiva significa que já possuem vários antecedentes criminais pelo que o juízo de prognose efetuado pelo Tribunal que os condenou foi que nenhuma outra pena não privativa da liberdade seria suficiente para os afastar da prática do crime.

Será devolver à liberdade aqueles que se dedicam à prática de crimes de furto, roubo e burla de forma recorrente e que o único juízo de prognose com esta liberdade prematura é que venham para o exterior cometer o mesmo tipo de delitos que os conduziu à prisão.

A última lei que aplicou o perdão em Portugal (Lei n.º 29/99, de 12.05) era muito mais restritiva na sua aplicação, quer quanto ao tempo perdoado (apenas 1 ano), quer quanto aos crimes excluídos, quer ainda quanto às condições da sua aplicação, designadamente impedindo a sua aplicação a reincidentes ou delinquentes habituais ou por tendência.

Por outro lado, a menção na proposta a “reclusos”, o que inculca a ideia de que será aplicado o perdão apenas a quem está em cumprimento de pena de prisão, é manifestamente atentatório do princípio da igualdade e dos princípios subjacentes às penas ao aplicar o perdão a quem por ter já sido condenado várias vezes pela prática de crimes está a cumprir uma pena de prisão efetiva em comparação com aqueles que por não terem um passado histórico criminoso tão vasto ou sendo mesmo primários foram condenados a penas de prisão até dois anos, mas suspensas na sua execução, e que não são abrangidos pelo perdão, correndo o risco de no período da suspensão virem mesmo a ter que cumprir pena de prisão efetiva.

Mais ainda ao definir o âmbito de aplicação com base no trânsito em julgado da condenação e não, como na Lei 29/99, por referência à data da prática dos factos, coloca em clara situação de desigualdade todos os que tendo praticado os factos em data anterior e que por diversas vicissitudes processuais, não foram ainda julgados nem têm condenação em trânsito em julgado, tenham que vir a cumprir pena de prisão mesmo que igual ou inferior a dois anos de prisão.

O que o Governo deveria propor não é a adoção de medidas com o objetivo de resolver a falta de condições no meio prisional e a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, que nada têm a ver com o presente quadro de pandemia que assoma no país, mas medidas que visem a proteção da população reclusa e daqueles que trabalham ou prestam serviços no meio prisional, visando essencialmente a proteção dos reclusos especialmente vulneráveis pela idade e/ou estado de saúde.

O objetivo deveria ser ajudar a evitar, diminuir ou limitar o impacto da COVID-19 no meio prisional.

O perdão proposto constitui um oportunismo político para resolver problemas que não decorrem do estado de pandemia, mas de uma total falta de investimento no sistema prisional.

Para além disso, a opção política pelo perdão, representa a necessidade de intervenção de um elevado número de magistrados e funcionários nos Tribunais de Execução de Penas, únicos legalmente competentes para o efeito, contrariando a exigência de contenção que a todos é pedida, porquanto têm de ser analisados todos os processos dos reclusos para aplicação ou não do perdão e aferição dos respetivos pressupostos.

O que se exige são soluções imediatas, de proteção dos mais frágeis no meio prisional, sem colocar em causa a paz e tranquilidade sociais, designadamente medidas relacionadas com autorização antecipada de saída de estabelecimento prisional em presos no final de cumprimento da pena, antecipação do prazo de apreciação da liberdade condicional e do prazo de antecipação à liberdade condicional para os reclusos com mais de 60 anos de idade ou pertençam a grupo de risco em virtude de doença que padeçam.

São esses que por pertencerem a um grupo de maior risco decorrente da infeção por Covid-19 merecem especial proteção e atenção.

Para além disso devem ser asseguradas nos Estabelecimentos Prisionais medidas de proteção adequadas, nomeadamente assegurar-se que todas as pessoas que trabalham e frequentam os mesmos estão sensibilizadas para o cumprimento das regras de etiqueta respiratória, da lavagem correta das mãos, assim como as outras medidas de higienização e controlo ambiental.

Os Estabelecimentos Prisionais devem ainda estar dotados de equipamentos adequados de proteção de todos os reclusos e dos que trabalhem ou visitem os Estabelecimentos Prisionais, tais como máscaras, luvas e álcool gel.