SÁBADO, 18-06-2019 | por António Ventinhas

A deputada do Partido Socialista Isabel Moreira tem divulgado posições sobre o Ministério Público que o Professor Catedrático Marcelo Rebelo de Sousa defendeu há muitos anos atrás.

Talvez fosse melhor recordar uma posição que Sua Excelência o Presidente da República manifestou há poucos meses.

Em Dezembro de 2018, Sua Excelência o Presidente da República pronunciou-se da seguinte forma relativamente a uma alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público ” a mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que eu promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão nesse momento”.

A este respeito comentou o deputado Jorge Lacão ” o Presidente da República deixou finalmente claro o seu propósito ao anunciar, por antecipação, o veto a um diploma cujas alterações de todo desconhece mas em que colocou o foco num único ponto: inviabilizar qualquer alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público”.

Não obstante a posição do Senhor Presidente da República, os grupos parlamentares do PSD e do PS efectuaram propostas que visam alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público, órgão que nomeia os procuradores dos departamentos especializados onde se investiga a corrupção.

Se a questão não fosse importante para o Bloco Central, o mesmo não teria tomado esta posição.

No que diz respeito ao grupo parlamentar do PS, este assumiu ainda uma postura de clara confrontação com a Senhora Ministra da Justiça, pois é sabido que a mesma defendeu publicamente no Parlamento outra proposta.

Começa a tornar-se evidente que muito dos deputados do Grupo Parlamentar do PS que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, não concordam com a politica de Justiça do respectivo Ministério e têm uma agenda própria de que não abdicam.

Na discussão na especialidade (que ainda não começou efectivamente), espera-se a revelação da sua visão para o Ministério Público, uma vez que já é habitual as propostas mais danosas serem introduzidas de surpresa e no último momento, para serem subtraídas ao escrutínio democrático.

Não deixa de ser sintomático que o Dr. Jorge Lacão anuncie que o princípio do paralelismo irá ser cumprido, mas não exista ainda qualquer proposta escrita a esse respeito.

A politica do secretismo, da opacidade e dos jogos por debaixo do pano, revelados à última da hora, são já um clássico da Assembleia da República e não dignificam a democracia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende que os magistrados do Ministério Público tenham um acto de fé no Dr. Jorge Lacão.

Como é que os procuradores poderão confiar no Dr. Jorge Lacão para defender o paralelismo das magistraturas?

É bom recordar que foi por iniciativa deste deputado que se quebrou o paralelismo entre as magistraturas no que diz respeito ao regime da mobilidade.

Colocar um deputado que esteve na origem de uma violação flagrante do princípio mencionado a anunciar que o irá cumprir é capaz de não transmitir confiança aos magistrados que o escutam…

Por último, a autonomia financeira do Ministério Público é essencial para que se melhore a qualidade da investigação criminal.

Porém, a proposta do PS abre a porta para que o DCIAP fique dependente da boa vontade e autorização politica para a realização das perícias mais complexas, ou seja, a investigação criminal andará consoante a velocidade que o Governo e Administração quiserem, o que não nos parece aceitável.

A revisão do Estatuto do Ministério Público deveria ser um momento para restruturar, organizar, capacitar e dignificar a instituição e não uma oportunidade para ajuste de contas ou controlo da investigação criminal.

Estamos convictos que os maiores ataques ao Ministério Público só serão revelados na última fase do processo legislativo, aí veremos quem esteve de boa e má fé neste processo.