JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 16-04-2020 por António Ventinhas

“Consideramos que não é adequado o perdão do remanescente da pena de dois anos de prisão a quem tenha cometido um roubo com uma arma de fogo, quando à pessoa em causa tenha sido recusada ou revogada anteriormente a liberdade condicional.”


Na semana passada a Assembleia da República aprovou uma Lei com vista à libertação de reclusos e redução da população prisional.

Como já tive oportunidade de referir em diversas ocasiões, este tempo de pandemia impõe que sejam libertados os reclusos mais débeis em função da idade ou da doença ou aqueles que cometeram pequenos delitos. Por esta razão, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apresentou uma proposta, com medidas concretas, ao Ministério da Justiça.

No âmbito da discussão no Parlamento foram essencialmente assumidas três posições. O PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista defenderam uma libertação mais ampla de reclusos que veio a ser consagrada na Lei. O PSD e o CDS defenderam uma posição muito restritiva. O partido Chega defendeu a não libertação de qualquer recluso. A proposta do SMMP foi equilibrada, ou seja, situou-se precisamente ao centro, entre as posições do centro-esquerda e centro-direita. 

Durante o processo de discussão da Proposta de Lei apresentada pelo Governo empreendemos contactos com vários deputados e realizámos algumas intervenções públicas que permitiram a melhoria do diploma final. No entanto, continuamos a não nos rever em algumas das soluções encontradas porquanto não permitem a reinserção dos condenados, nem a devida protecção da sociedade. Por exemplo, consideramos que não é adequado o perdão do remanescente da pena de dois anos de prisão a quem tenha cometido um roubo com uma arma de fogo, quando à pessoa em causa tenha sido recusada ou revogada anteriormente a liberdade condicional.

A Lei publicada a semana passada deve fazer-nos reflectir sobre o nosso sistema prisional.

A Senhora Ministra da Justiça afirmou recentemente que a lotação global dos estabelecimentos prisionais é de 97%, mas nesse número são contabilizados os reclusos que partilham camaratas, com um conjunto de beliches muito superior ao que seria desejável.

A falta de investimento no sistema prisional tem décadas. Ao conseguir reduzir a população prisional em cerca de 20% esta Lei poderá fazer crer que o problema agora não existe, o que não corresponde à verdade. Esta pandemia deve alertar-nos para a necessidade de construirmos estabelecimentos prisionais modernos, bem dimensionados e que proporcionem verdadeiras oportunidades de reinserção.

Por outro lado, devemos reflectir porque existe uma taxa de reincidência tão elevada. Há pessoas que passam grande parte da sua vida a entrar e a sair de estabelecimentos prisionais, sem nunca se conseguirem inserir verdadeiramente na sociedade. O acompanhamento personalizado dos ex-reclusos permitiria diminuir o regresso ao crime, não se olvidando que grande parte das pessoas que cumprem penas de prisão foram condenados pela prática de crimes de furto qualificado ou roubo.

A história dos reclusos crónicos é relativamente similar, isto é, pessoas que nasceram em meios pobres, cresceram em famílias desorganizadas, abandonaram precocemente a escola, consomem ou consumiram produtos estupefacientes e nunca se conseguiram integrar bem no mundo de trabalho. A forma mais eficaz de evitar a reincidência passa por identificar os indivíduos que ainda em tenra idade cometam delitos ou tenham saído da prisão, criando-se programas específicos que envolvam os mesmos, em colaboração com diversas estruturas empresariais e comunitárias. É claro que para o efeito, o Ministério da Justiça e a Segurança Social teriam de reforçar o número de técnicos, mas, tal como no combate aos incêndios, a prevenção sai sempre muito mais barata. Há que observar as boas práticas de países que têm um trabalho notável fora das prisões com populações de risco e, desta forma, evitam a reclusão de milhares de indivíduos. Se continuarmos a concentrar os esforços no sistema repressivo nunca conseguiremos reduzir o número de reclusos de forma sustentada.

Por último, o discurso sobre as prisões é muitas vezes algo esquizofrénico. Nos últimos anos, tanto se diz que os magistrados não prendem ninguém por corrupção ou violência doméstica, como se diz que há presos a mais. Tanto se diz que somos dos países que mais prende na Europa, como não prendemos o suficiente. Há um discurso consistente, acompanhado de legislação, para que se apliquem cada vez mais medidas privativas da liberdade aos agressores de mulheres. Inclusivamente o Ministério Público criou estruturas específicas para ser mais eficaz na protecção das vítimas e está firmemente empenhado neste combate. O Governo também tem assumido esta área como uma prioridade. Em que ficamos, qual o entendimento do poder político, os magistrados devem prender mais ou menos?