23-12-2018 | Diário Notícias

Se as acusações de António Ventinhas e as suas tentativas de condicionamento do trabalho da Assembleia da República não são um ataque ao regular funcionamento das instituições, o que será um ataque a esse regular funcionamento?

No ambito do debate sobre o novo Estatuto do Ministério Público em apreciação na Assembleia da República, com base numa proposta do governo, o PSD propôs que a composição do Conselho Superior do Ministério Público deixasse de ter uma maioria de magistrados do Ministério Público.

Em primeiro lugar, deve ser dito que essa alteração em nada alteraria o princípio da autonomia da ação do Ministério Público. Depois, que o tipo de composição do CSMP é da responsabilidade da Assembleia da República. Ou seja, não cabe ao Ministério Público definir como este deve ser constituído, são sim os representantes do povo que devem definir quem devem ser os seus participantes. É a Constituição que o diz.

A reação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público foi rápida. Segundo o presidente deste sindicato, o objetivo dessas mudanças é proteger a corrupção e evitar que se persiga penalmente “quem quer enriquecer, esbanjar e prejudicar o povo”, e acrescentou num texto na Sábado que “alguém ainda acredita que, depois das investigações que visaram pessoas colocadas nos patamares mais elevados da nossa sociedade, o PS e o PSD desperdicem a oportunidade de condicionar, controlar e atacar os magistrados através da alteração do seu estatuto, nesta e noutras questões?” Ou seja, os autores da proposta e todos os que achem até apenas legítima a discussão não passam de agentes dos corruptos. No fundo, os representantes do povo não são bem do povo, são sim gente que se dedica a representar os bandidos. Melhor ainda, colocar em maioria os representantes do povo, ou outros cidadãos não magistrados em maioria no Conselho Superior do Ministério Público, é fazer que não se investiguem crimes de corrupção.

O controlo democrático seria assim, por maioria de razão, um controlo corrupto. E, claro está, sendo Rui Rio o promotor da discussão, não se pode deixar de dizer que António Ventinhas e o seu sindicato o devem achar o defensor número um dos corruptos.

Mas não foi só o SMMP a reagir de uma forma vergonhosa. A Sra. procuradora-geral da República da primeira vez que fez declarações públicas relevantes foi para dizer que se demitiria se a Assembleia da República exercesse poderes que a Constituição lhe atribui… Imagine-se o que seria se os deputados ameaçassem renunciar aos seus mandatos por causa da forma como a PGR desempenhasse as suas funções num determinado processo?

E até no melhor pano caiu a nódoa: o Presidente da República ameaçou vetar um diploma que ainda nem sequer existia.

O escrutínio de todas as entidades públicas, que aumentou, e muito bem, nos últimos anos, deve existir, mas com uma exceção: o do Ministério Público. Esse não comete erros e não tem pessoas que faltem aos seus deveres. É um organismo composto apenas por pessoas infalíveis e que, como ficou claro, acha-se com mais legitimidade do que os cidadãos eleitos diretamente pelo povo.

Se o SMMP não respeita as atribuições da Assembleia da República nem sequer a possibilidade de discutir temas dentro dos seus poderes é porque não conhece o princípio da separação de poderes ou o Estado de direito. Mas se conhece é ainda mais grave: ou pretende usurpá-los ou despreza todo o edifício constitucional.

Seja como for, há um poder em Portugal que se acha acima de todos os outros e que não admite sequer que se discuta se deve ser escrutinado. Para tal, não hesita em insultar o órgão de soberania onde estão os representantes dos portugueses e em desprezar a Constituição. Faz tudo isso aproveitando a total impunidade de que desfruta, a imensa cobardia do Partido Socialista em todas as questões que dizem respeito à Justiça e o manto protetor de pasquins e de populistas com voz na comunicação social.

Se havia dúvidas sobre a importância da questão corajosamente levantada por Rui Rio, elas ficaram completamente dissipadas com o tipo de reação do SMMP e da PGR – é curioso, aliás, que tanta gente fale que temos um problema com a Justiça e de cada vez que se aborde o tema se diga que não é a altura indicada. Ficou bem à vista o que os representantes dos magistrados do Ministério Público pensam do funcionamento da democracia portuguesa e do seu papel. Acham que são eles que definem o que é o interesse público, como deve ser prosseguido e quem são os que devem zelar por ele. Para tal, sem provas e fazendo julgamentos populares, definem partidos, representantes do povo e todos os que não concordem com eles como possíveis corruptos ou gente que os visa condicionar nas suas funções. Sem escrutínio nem mandato, claro está.

Se não me espanta a habitual falta de coragem do Partido Socialista e do primeiro-ministro em enfrentar os problemas do nosso sistema judicial, sobretudo em tudo o que diz respeito ao Ministério Público, fiquei surpreendido não só com as primeiras reações do Presidente da República (de primeiro ter falado em possível inconstitucionalidade da proposta e depois com a ameaça de veto), mas também com a ausência de condenação das declarações do presidente do SMME Se as acusações de António Ventinhas e as suas tentativas de condicionamento do trabalho da Assembleia da República não são um ataque ao regular funcionamento das instituições, o que será um ataque a esse regular funcionamento?

O fracasso da manifestação dos coletes amarelos pode ser interpretado desta forma: as pessoas sentem-se representadas por partidos, sindicatos e demais instituições democráticas, e não encontram necessidade de se manifestar fora desse enquadramento.

Isto seria um ótimo sinal de saúde da nossa democracia, mas não me parece que o cenário seja tão idílico. O desemprego está baixo, houve alguma reposição de rendimentos, o clima social está mais distendido que num passado: recente e as reivindicações dos organizadores ajudaram à descredibilização do protesto.

Digamos que pedir o fim das subvenções vitalícias a políticos – tendo estas acabado há muitos anos -, exigir o corte de pensões acima de 2000 euros para aumentar o salário mínimo ou referências vagas ao fim da corrupção e à diminuição de impostos não ajudam à mobilização popular.

Infelizmente, acho que as pessoas não se sentem representadas como o fracasso destas manifestações poderiam indiciar.

Pior, haja uma crise económica e coincida ela com uma não condenação a um dos arguidos célebres e a coisa não seria, de certeza absoluta, tão patética como foi. É quão, na realidade, frágeis estamos.

Tenho dois filhos que vivem em Inglaterra. Escuso de explicar que desde que eles lá estão o meu Natal ainda é mais especial do que costumava ser.

Os meus rapazes são uns privilegiados. Não saíram do país por necessidade de sobrevivência e não passam dificuldades.

Não precisava de ir ao aeroporto buscá-los para saber a quantidade de meus compatriotas que vêm passar cá o Natal. Felizmente, vou sempre que posso visitá-los a Londres e vejo a cidade com portugueses por todo o lado. Sei que a esmagadoríssima maioria não tem a sorte dos meus filhos.

São gente que foi à procura de oportunidades, na busca de uma vida que não conseguiam ter cá.

Há quem diga, e não deixa de ser verdade, que é um desperdício de gente, na maioria na flor da idade, que muito podia fazer pelo seu país de nascimento. Eu penso sempre que o nosso país, nós como comunidade, continuamos a falhar aos nossos filhos e irmãos.

Estaremos sempre incompletos enquanto houver nossos compatriotas que precisam de emigrar. Bom Natal.