Comemora-se este ano o 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa. A sua aprovação foi um marco determinante na construção do nosso regime democrático.

Ao longo de quatro décadas, a Constituição foi revista por diversas vezes, mas preservou sempre o seu espírito inicial, ou seja, a tutela dos direitos humanos.

Este diploma revelou melhor a sua importância em períodos de crise, designadamente em momento recente quando Portugal esteve sobre severo escrutínio de entidades internacionais.

A nova ordem normativa provocou profundas alterações no direito laboral, penal e da família e sucessões.

No que diz respeito às garantias processuais penais, a constituição serviu de comando e inspiração a diversas normas de direito ordinário que salvaguardam os direitos dos arguidos, por oposição aos métodos autoritários utilizados no regime do Estado Novo.

Consagrou o acesso ao direito para todos, independentemente das suas condições económicas, bem como um vasto leque de direitos sociais e políticos.

Eliminou a descriminação de sexos e raças, o que provocou a emancipação feminina.

As mulheres deixaram de depender da autorização dos maridos para exercerem certas actividades e assumiram novas responsabilidades na sociedade.

A Senhora Ministra da Justiça, a Senhora Procuradora-Geral da República, a Bastonária da Ordem dos Advogados, as Procuradoras-Gerais Distritais de Lisboa e Porto, a Directora do DIAP de Lisboa e a Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses são alguns dos rostos de uma nova realidade feminina, resultante do princípio da igualdade plasmado na constituição.

A separação de poderes e a criação do Tribunal Constitucional permitiram preservar os valores e princípios essenciais do nosso texto fundamental.

No entanto, passadas quatro décadas temos de continuar atentos, pois, como a história nos ensinou, as sociedades muitas vezes regridem, colocando em causa valores que se consideravam adquiridos.

A concentração de poderes é muito perigosa e está na base das ditaduras e regimes autocráticos.

Por essa razão, a separação de poderes é condição essencial para a preservação da democracia.

O primado do executivo sobre os outros poderes poderá colocar em causa a democracia.

As maiorias parlamentares não podem ser meras correias de transmissão do executivo.

O Parlamento é a casa da democracia e deve ser valorizado.

No que diz respeito ao judiciário é igualmente importante separar as águas.

Há que evitar confusões entre a lógica politica e do sistema de Justiça.

Por essa razão, há que evitar contaminações políticas em diversos domínios, designadamente na nomeação dos quadros directivos da Policia Judiciária.

A Direcção desta polícia, especializada em investigar a criminalidade económica, não deveria ser nomeada pelo executivo, mas sim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Por esta via reforçava-se a ligação da Policia Judiciária ao Ministério Público, bem como criava-se uma lógica mais funcional e menos política.

A forma como é escolhido o Procurador-Geral da República também deverá ser repensada.

No processo de escolha do PGR existe uma forte intervenção do Governo, o que poderá ser muito pernicioso.

Por forma a salvaguardar interferências no Ministério Público, defendo que o Parlamento deveria intervir activamente no processo e não estar excluído do mesmo, como sucede neste momento.

Os Estatutos das Magistraturas deveriam ter um valor reforçado, por forma a que a sua alteração só pudesse ser efectuada por uma maioria qualificada, como forma de preservar a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais.

Deveria ser consagrada uma verdadeira autonomia financeira dos Tribunais e do Ministério Público e abandonar-se o sistema vigente em que se mendigam meios para assegurar as necessidades mais básicas de funcionamento.

A informação criminal também deverá somente ficar na esfera policial e judicial e não ser acessível a titulares de cargos políticos.

Em suma, a nossa democracia continua em construção e carece sempre de novos aperfeiçoamentos.

Como cidadãos, todos temos o dever de contribuir para uma sociedade mais Justa, em prol de um futuro melhor para todos.

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António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Sábado, 20 de Abril de 2016