O denominado caso dos “Panama papers” deu origem a diversos debates, provocou a demissão de um primeiro-ministro e obrigou a muitas explicações por parte de políticos e empresários.

No fundo, as notícias confirmam o que todos já suspeitávamos, isto é, os fluxos clandestinos e a economia subterrânea têm uma dimensão muito relevante.

É de salientar que os factos revelados se reportam apenas às sociedades offshores existentes na órbita de uma sociedade de advogados do Panamá.

Se apenas relativamente a uma única sociedade de advogados se apuraram fluxos tão elevados, é difícil imaginar qual será a verdadeira dimensão do fenómeno.

Portugal elaborou uma lista “negra” de territórios offshoreque integra cerca de 80 países.

Esta semana, o comissário europeu Pierre Moscovici afirmou que a Europa tem de criar uma lista comum europeia onde se identifiquem territórios com práticas não recomendáveis, mas adiantou desde logo que a lista tem de ser menor que a portuguesa.

A intenção de se avançar com uma listagem menos exigente do que aquela que temos entre nós, demonstra o comprometimento de muitos países europeus.

Se olharmos para dois dos países mais prósperos da Europa, o Luxemburgo e a Suíça, verificamos que afinal certo tipo de práticas acabam por compensar e porque existem tantas resistências em mudar algumas regras.

No que diz respeito à investigação criminal, o principal problema passa pelo acesso à informação sobre os titulares das sociedades e contas bancárias.

A opacidade é um dos grandes obstáculos à descoberta dos autores da criminalidade económico-financeira.

Muitas vezes os investigadores conseguem seguir o “rasto” do dinheiro ilícito, mas acabam por esbarrar numa sociedade com sede num paraíso fiscal cujo titular se desconhece, ou sejam, sabem que o pagamento de “luvas” de um determinado negócio foi transferido para uma determinada conta bancária cujo titular é uma sociedade, porém, desconhecem quem seja o verdadeiro beneficiário da mesma.

Esta situação já ocorreu em alguns processos mediáticos investigados em Portugal.

Acresce que, para melhor ocultar a titularidade do dinheiro, os autores dos crimes económicos fazem circular os fundos através de contas de diversas sociedades offshore, sendo certo que muitas destas sociedades não têm sócios físicos, mas são pertença de outras, com sede em diversos países.

Num mundo global, a criação de sociedades em determinadas jurisdições está apenas à distância de um clique.

No nosso país, a utilização deste tipo de sociedades para a prática de fraudes fiscais foi uma prática generalizada durante muitos anos.

Numa altura em que o valor de transacção dos imóveis era taxado em 10%, as moradias de luxo mudavam de proprietário de forma diferente da convencional.

Este tipo de casas, muitas delas de valor superior a 5 milhões de Euros, pertenciam a sociedades com sedes em paraísos fiscais.

Cada sociedade tinha como património um único imóvel.

Quando o proprietário pretendia transaccionar o mesmo, cedia as quotas da sociedade.

No nosso registo predial, o imóvel era sempre detido pela mesma sociedade, mas os proprietários iam mudando, com cedências de quotas no estrangeiro.

Em termos efectivos ocorria uma transmissão imobiliária, mas do ponto de vista jurídico a sociedade mudava de proprietário fora de Portugal, sem qualquer tributação fiscal.

O adquirente não pagava o imposto de sisa no valor de muitas centenas de milhares de Euros e o vendedor não pagava imposto sobre as mais-valias. Todos ganhavam, menos o Estado português.

Em determinado momento, em algumas freguesias, mais de 50% dos imóveis encontravam-se registados em nome de sociedades com sede em paraísos fiscais.

A aplicação de uma taxa anual muito elevada de IMI, sobre os prédios detidos por este tipo de sociedades, levou a que fosse efectuada a transmissão de muitos bens para os seus verdadeiros titulares.

No entanto, o fenómeno não desapareceu, mas adaptou-se.

Há países com regiões que são paraísos fiscais (como os Estados Unidos da América) e não constam de qualquer lista internacional.

É claro que os prevaricadores estão sempre bem informados e os negócios do imobiliário começaram a ser direccionados para esses locais.

Num momento em que tanto se fala de combate à fraude e evasão fiscal, há que meditar no que afirmou o Dr. Paulo Ralha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

O mesmo já afirmou por diversas vezes que alguns técnicos de impostos da administração tributária tiveram problemas internos por investigarem sinais exteriores de riqueza de determinadas pessoas.

Se quem investiga poderosos, designadamente os seus rendimentos, não tem apoio da estrutura e é incomodado e colocado em causa por querer fazer bem o seu trabalho, todo o combate à fraude é colocado em causa.

Não podemos aceitar que o sistema fiscal tenha contribuintes intocáveis enquanto se escrutinam minuciosamente pequenos empresários.

Segundo o que foi relatado por quem conhece bem a administração fiscal, pelos vistos não existem entraves à investigação da criminalidade fiscal só nos paraísos fiscais…
António Ventinhas

Sábado, 14 de Abril de 2016


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