O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou hoje que se houver uma maioria de membros não magistrados no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) passa a existir um “controlo político” e “interferências graves na investigação criminal”.

“É um perigo muito concreto que está identificado e que coloca em risco a investigação criminal em Portugal”, disse António Ventinhas, que falava na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei de revisão do Estatuto do Ministério Público.

Estas afirmações do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) foram feitas na fase final da audição da direção do SMMP, a propósito da composição do CSMP, um tema que voltou a revelar-se polémico e que dominou grande parte da sessão que durou cerca de hora e meia.

Após Carlos Peixoto (PSD) e Jorge Lacão (PS) terem abordado aquele tema sensível e de terem criticado “insinuações” feitas ao poder político e legislativo pelo SMMP, aquando da discussão do diploma no plenário da Assembleia da República, António Ventinhas não se coibiu de declarar que se o SMMP já tinha preocupações sobre a composição do CSMP, essas preocupações “acabaram por sair reforçadas” na comissão parlamentar.

A observação desagradou sobretudo a Jorge Lacão que alegou que estava a ser mal interpretado porque, momentos antes, declarara precisamente que continuava a manter a posição de haver uma maioria de magistrados no CSMP (órgão de gestão, administração e disciplina dos magistrados do MP).

António Ventinhas contrapôs que, apesar do que foi dito pessoalmente por Lacão, não existe ainda uma proposta concreta do PS sobre tal matéria e apontou a declaração do deputado socialista de que não sabe “qual vai ser o resultado final da composição do CSMP” em sede de processo legislativo.

Lação replicou que pretendia apenas dizer que não pode haver constrangimentos, nem limitações à liberdade do parlamento legislar.

O presidente do SMMP manifestou-se também preocupado pelo facto de Carlos Peixoto propor que haja uma “paridade absoluta” na composição do CSMP e rejeitou a ideia de que esta magistratura não tenha qualquer tipo de controlo externo e funcione em “roda livre”.

Ventinhas e o seu colega de direção João Paulo Fernandes lembraram que a forma de composição do CSMP permanece intocável desde 1992 e, não tendo qualquer partido inserido no seu programa alterações nesta matéria, não vislumbram razões para que agora se discuta modificações na sua composição, algumas das quais exigindo uma revisão constitucional.

O deputado Carlos Peixoto salientou que o PSD “não quer que o MP [Ministério Público] seja controlado politicamente por ninguém, mas também não quer que o MP não tenha qualquer tipo de controlo ou se controle a si próprio”, numa espécie de autogoverno.

“O MP devia desejar um controlo externo”, referiu Carlos Peixoto, alegando que persiste um “desequilíbrio” entre membros magistrados e não magistrados que integram o CSMP.

Carlos Peixoto garantiu que o PSD “não tem preconceitos, nem ideias feitas” sobre o tema, mas aproveitou para lançar à discussão a possibilidade de o Conselho de Estado nomear dois membros de mérito para integrar o CSMP.

Vânia Dias da Silva esclareceu que o CDS-PP defende que o CSMP deve manter o mesmo número de membros e a atual composição, mas que dois dos vogais eleitos pela Assembleia da República deveriam passar a ser designados pelo Presidente da República.

Ventinhas explicou que alertou para o perigo de controlo político do CSMP porque se trata de um órgão que escolhe o vice-procurador-geral da República e nomeia o diretor do Departamento Central de Investigação Penal, os diretores dos departamentos de investigação e ação penal e indica os procuradores que integram aqueles departamentos que investigam a criminalidade económico-financeira e não só.

O SMMP considera que a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público “enferma de muitos problemas” e está longe de ser “satisfatória” em questões como o paralelismo entre as magistraturas (juízes e MP), mobilidade de magistrados, despesas de movimentação, jubilação, matéria disciplinar, carreiras e remunerações.
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12-02-2019 | dn.pt