20-12-2018 | JN Online

Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos

A Constituição não impõe a presença de uma maioria de magistrados no Conselho Superior do Ministério Público. Pelo contrário, atribui à Assembleia da República a escolha da composição mais adequada ao cumprimento da missão e à salvaguarda da autonomia do Ministério Público. É absurdo pretender que apenas uma maioria de magistrados do Ministério Público no Conselho possa assegurar a respetiva autonomia. A autonomia do Ministério Público não é equiparável à independência dos juízes. Contudo, apenas sete de entre os 16 membros do Conselho Superior da Magistratura – cuja composição é diretamente fixada na Constituição – são juízes eleitos pelos seus pares! A maioria é escolhida por órgãos políticos, eleitos pelo povo: o Parlamento e o presidente da República. A colocação, a transferência, a promoção e os poderes disciplinares são competências comuns dos conselhos superiores dos juízes e dos procuradores. Porque ficaria então prejudicada a autonomia do Ministério Público se os respetivos magistrados não dispuserem de maioria absoluta para aprovar as deliberações do seu Conselho? Diz o n.0º 1 do artigo 219.0º da Constituição que compete ao Ministério Público contribuir para a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal, representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar. Não carece de grande esforço de hermenêutica constitucional, perceber que o controlo do cumprimento de tais deveres não tem que se restringir ao critério dos profissionais do mesmo ofício.

É compreensível que qualquer mudança na composição do Conselho desagrade ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: cabe-lhe defender, em primeiro lugar, os interesses profissionais dos seus associados. Mas já não é aceitável que o Sindicato insulte indiscriminadamente “os políticos” e ameace convocar greves com a intenção explícita de se intrometer no âmbito das competências constitucionais exclusivas do poder legislativo. Nem é compreensível o apoio concedido aos sindicalistas pelo presidente da República, a procuradora-geral e o comentador televisivo Luís Marques Mendes! A polémica em torno da composição do Conselho Superior do Ministério Público revela bem a perigosa dimensão que a crise de representação democrática já atingiu. É confrangedora a leviandade com que o assunto tem sido abordado e, paradoxal, a constatação de que os próprios eleitos, titulares do poder político, se prestam a alimentar as pulsões corporativistas, a nostalgia feudal e as reivindicações demagógicas que engrossam atualmente a corrente antidemocrática que ameaça a Europa e as Américas.

Um dia, o dr. Mário Soares convidou-me para escrever sobre a crise da justiça, numa coleção intitulada “Cadernos Democráticos”, lançada por ele quando cessou as funções presidenciais. O livro foi publicado pela Gradiva e Fundação Mário Soares, em 1998. Em parte, o diagnóstico que ali fiz permanece, infelizmente, atual: o abuso da prisão preventiva, as cifras brutais de encarceramento, a morosidade processual, as insuficiências da assistência judiciária. Por outro lado, acentuaram-se tendências ali identificadas com desenvolvimentos positivos nas áreas sociais, ecológica, direitos do consumidor, violência doméstica, responsabilização dos poderes políticos e económicos, combate à corrupção. Concluía, então, que a “enorme expansão da intervenção judicial é incompatível com a manutenção da sua clausura corporativa”. Continuo a sustentar a necessidade de instrumentos externos de controlo da justiça, como a composição mista dos conselhos superiores que, no caso do Ministério Público, poderiam incluir, sem risco de inconstitucionalidade e com preciosas vantagens, economistas e antropólogos, filósofos e cidadãos comuns. Por isso saúdo a recente iniciativa do presidente do PSD, dr. Rui Rio, pela sua coragem e lucidez.

*Deputado e professor de Direito Constitucional