No próximo dia 24 de Fevereiro terão lugar as eleições para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em que os magistrados elegem os seus representantes

Este órgão é determinante na gestão da instituição, uma vez que define os critérios das classificações e colocações de magistrados, bem como processos disciplinares, distribuições de serviço, autorização de comissões de serviço e licenças, sendo certo que aprova ainda os regulamentos que estabelecem as normas sobre o funcionamento interno do Ministério Público.

As carreiras dos magistrados e a organização do serviço do Ministério Público dependem das deliberações do respectivo conselho.

A escolha do Vice-Procurador Geral da República, dos Procuradores-Gerais Distritais e do Director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal estão igualmente na esfera de decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

A importância deste órgão é evidente no sistema democrático de justiça, razão pela qual tem consagração constitucional.

A par de sete magistrados que são eleitos pelos seus pares, compõem o CSMP cinco membros eleitos pela Assembleia da República, dois elementos nomeados pelo Ministério da Justiça, quatro Procuradores-Gerais Distritais e a Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República que preside.

A composição plural do conselho tem como objectivo permitir um controlo externo da actividade do Ministério Público, bem como introduzir uma componente política de legitimação.

A passagem de muitos professores catedráticos e juristas de reconhecido mérito pelo Conselho Superior do Ministério Público tem dignificado o órgão.

Neste momento, o Professor Doutor Gomes Canotilho, constitucionalista de referência a nível nacional e internacional, integra o mesmo.

O contributo de algumas pessoas fora da magistratura tem permitido uma discussão mais abrangente das questões fulcrais da instituição, evitando-se o risco de visões parciais ou corporativas.

Não obstante a inegável vantagem do CSMP possuir membros não magistrados, ocorreram situações que não podem deixar de ser mencionadas.

Ao longo dos anos verificou-se que a taxa de absentismo entre os membros não magistrados é muito elevada.

Por vezes é difícil concluir algumas das sessões por falta de quorum porquanto os membros escolhidos pelo poder político faltaram ou só estiveram da parte da manhã.

A falta de interesse ou disponibilidade de alguns desses elementos impediu o funcionamento das sessões do CSMP na sua plenitude.

No entanto, quando há reuniões com alguma incidência pública ou politica esses membros comparecem na generalidade.

Tal como sucede em outros domínios, as questões políticas são transportadas para dentro do CSMP, deixando de imperar uma lógica jurídica.

Os processos para atribuição de classificação a magistrados que são distribuídos a alguns desses membros para relatar, demoram vários meses a serem concluídos, causando por vezes prejuízo à carreira de procuradores de reconhecido mérito.

Salienta-se este ponto, pois algumas das pessoas que são responsáveis pelos atrasos pronunciaram-se publicamente no passado contra a demora na realização da Justiça.

Certos elementos do Conselho Superior do Ministério Público têm de assumir as suas responsabilidades, sob pena de prejudicarem todo o funcionamento de uma magistratura e do regime democrático.

Por outro lado, não existe um regime de impedimentos e incompatibilidades dos membros não magistrados, o que permite que um advogado que integre o CSMP possa classificar um procurador que se lhe opôs num processo, o que poderá afectar toda a carreira do último no futuro.

Esta possibilidade poderá servir como forma de condicionar a actividade dos procuradores que dirigem algumas investigações ou representam o Ministério Público em julgamentos sensíveis.
Por essa razão, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defenderá na revisão do Estatuto do Ministério Público, cuja discussão está para breve, alterações importantes ao modelo de funcionamento do CSMP.

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Sábado, 22-02-2017
António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público