O Jogo, 24 jun 2019

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“Vai ser uma semana decisiva para o futuro do MP e para se definir qual o MP que vamos ter no futuro”, disse à agência Lusa António Ventinhas, aludindo ao facto de nos próximos dias a ministra da Justiça ser ouvida na Assembleia da República (AR), o Estatuto do MP ser discutido na especialidade em sede de comissão e os magistrados do MP realizarem três dias de greve (26, 27 e 28), em protesto contra a falta de paralelismo com a magistratura judicial, entre outros pontos polémicos.

Face à “boa mobilização” que tem sentido no seio do MP, António Ventinhas disse à Lusa antever uma “boa adesão” à greve por parte dos cerca de 1.600 magistrados do MP.

O SMMP apresenta cinco razões para fazer greve, a primeira das quais pelo facto de o PS ter desconsiderado o parecer emitido pelo sindicato que assinalou mais de 50 pontos na proposta de lei de Estatuto que deveriam ser melhorados em vários domínios, designadamente autonomia financeira, paralelismo das magistraturas, carreiras e processo disciplinar.

O sindicato considera também que o PS e o PSD, contra a Constituição, efetuaram propostas para alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), no sentido de diminuir a representação direta dos magistrados e aumentar o controlo político sobre o MP e a investigação criminal.

Em terceiro lugar, alega que o PS, por ausência de propostas, violou de a”forma grosseira o paralelismo das magistraturas, criando um regime de direitos e deveres substancialmente diferente para magistratura judicial e do MP”.

Em quarto lugar, o SMMP entende que o PS não propõe uma verdadeira autonomia financeira do MP, abrindo a porta a um modelo que poderá causar “graves danos à investigação da criminalidade económico-financeira investigada pelo DCIAP”.

Na quinta razão apresentada para fazer greve, o SMMP refere que o PS efetuou uma proposta de pedido de informações a entidades privadas no âmbito não penal que “não se compadece com o estatuto de uma magistratura que tem como atribuição a defesa de interesses coletivos e da comunidade”.

Confrontado pela Lusa com as recentes garantias dadas pela ministra da Justiça de que o paralelismo das magistraturas judicial e do MP estavam asseguradas, o presidente do SMMP contrapôs que Francisca Van Dunem “não pode dar garantias nenhumas, porque a proposta de Estatuto está agora no parlamento”, faltando saber o que vai ser aprovado pelo PS e PSD sobre composição do CSMP, autonomia financeira e paralelismo das magistraturas, incluindo a questão remuneratória.

A AR, com os votos do PS, CDS/PP e PCP, aprovou aumentos salariais para os magistrados judiciais, que no caso dos juízes conselheiros implica aumentos entre os 600 e 700 euros, entre outras mudanças na tabela.

Coincidindo com o primeiro dia de greve, na quarta-feira, está marcado, em Lisboa, a realização da Conferência “Como Combater a Corrupção sem Autonomia”, que terá a presença da ex-procuradora-geral da República (PGR) Joana Marques Vidal, do atual diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto, e dos jornalistas José Gomes Ferreira, João Miguel Tavares e Eduardo Dâmaso.

Por outro lado, no passado fim de semana, em Praga, a MEDEL/Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades aprovou uma deliberação em que expressa posição pública a favor da luta dos procuradores portugueses em defesa da autonomia do seu Estatuto e das tentativas de apropriação e controlo do MP pelo poder político.

Nessa deliberação, a MEDEL condena “qualquer intenção de subverter” o respeito pelo Estado de Direito e as leis democráticas no que se refere ao MP em Portugal.

Juntando 24 organizações europeias de 16 países, a MEDEL tem tido um papel ativo na denúncia das restrições à autonomia do poder judiciário e das liberdades democráticas em países como a Hungria, Polónia, Roménia, Bulgária e Sérvia e ainda a Turquia.