No dia em que o Ministério Público sugeriu a aplicação do direito premial, no caso dos vistos Gold, o sindicato dos magistrados do Ministério Público defende a necessidade de alargar o âmbito deste sistema.

António Ventinhas, explica que este instrumento já existe no país, mas está limitado à dispensa ou atenuação de pena, ao contrário do que acontece noutros países.

Em vários países, os arguidos podem passar a testemunhas, no âmbito do direito premial, mas em Portugal este regime só poderá ter eventuais efeitos na pena aplicada pelos tribunais.

Na primeira sessão do julgamento, esta manhã, em Lisboa, o Ministério Público admitiu utilizar o sistema.

A possibilidade foi revelada aos jornalistas pelo advogado que representa o antigo presidente do instituto de registos e notariado – que é um dos 21 arguidos neste julgamento.


RTP ONLINE – 13-02-2017

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