Magistrados acusam Governo de querer retirar autonomia financeira de departamentos de investigação da PGR.

Os procuradores temem um aumento de casos de corrupção caso o novo Estatuto do Ministério Público seja aprovado “com as polémicas propostas do Governo, via PS”, denuncia ao CM António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (MP).

Os socialistas pretendem alterar dois pontos da proposta de Estatuto do MP que “são um ataque à investigação criminal”, acusa Ventinhas. Em causa está a “a alteração apresentada pelo PS que retira a autonomia financeira de estruturas da Procuradoria-Geral da República (PGR) como o Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) ou a secção de informática”, explicou. 

Segundo o também procurador, “os orçamentos para certas perícias judiciais podem ficar manietadas pelo poder político”. De acordo com o sindicalista, as autorizações de despesa para “certas investigações” poderão ficar “sujeitas ao aval da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)” e os orçamentos para “gastos com informática ficarão na dependência do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça”.

Fonte governamental assegura ao CM que “a visão do sindicato está errada”. “Foi proposta a inscrição da autonomia financeira da PGR, quando neste momento o diploma só contempla a autonomia administrativa”, vinca a mesma fonte.

A necessidade de o Ministério Público fundamentar pedidos de informação a entidades públicas e privadas “é outra das propostas polémicas do PS que poderão colocar em causa o sigilo das investigações”, aponta Ventinhas. Contudo, fonte do Executivo assevera que “a fundamentação só será exigida em matéria cível e não em matéria criminal”.

O Conselho Superior do Ministério Público vai reunir dia 18 com caráter de urgência para debater as várias propostas de alteração ao Estatuto do Ministério Público.

Lucília Gago deverá emitir deliberação de descontentamento

A procuradora-geral da República, Lucília Gago, convocou para a próxima terça-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público para debater o fim do paralelismo entre magistrados judiciais e procuradores do MP, proposto pelo PS e que implica salários mais altos para os juízes.O CM sabe que da sessão deverá sair uma deliberação de descontentamento sobre a matéria.

Procuradores em greve de três dias 

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público convocou uma greve de três dias, de 26 a 28 de junho, para contestar as propostas de alteração apresentadas por PS e PSD ao Estatuto do Ministério Público.

Jorge Lacão garante salários iguais aos dos juízes apesar de a proposta ser dúbia

O deputado do PS Jorge Lacão adiantou que o Parlamento “vai atualizar os ordenados dos procuradores como fez com os juízes, garantindo o paralelismo entre magistraturas”. Contudo, a proposta do PS é omissa em relação às tabelas salariais dos magistrados, ao contrário do texto que apresentou para os juízes.

Autonomia financeira 

O PSD admite votar favoravelmente a proposta socialista que dá autonomia financeira à Procuradoria-Geral da República (PGR) mas estabelece limites a outras estruturas, como o DCIAP.

Aumentos salariais 

Tal como votou contra o aumento salarial dos juízes, o Bloco de Esquerda também irá chumbar uma possível atualização das tabelas para os magistrados, prevista na proposta dos socialistas.

PSD defende menos procuradores 

O PSD quer menos magistrados dentro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em vez de cinco serão “sete os membros eleitos pela Assembleia da República, de entre personalidades de reconhecido mérito”, lê-se na proposta social-democrata de alteração ao Estatuto do Ministério Público.O Parlamento vai começar a discutir e votar esta quarta-feira a proposta de lei do Governo e os projetos apresentados pelos restantes partidos.O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público está contra a alteração proposta pelo PSD no que toca à composição do CSMP, alegando estar “em risco a sua independência” e a “subjugação ao poder partidário”. Mas o social-democrata Carlos Peixoto contesta: “É uma questão de corporativismo, o Ministério Público não se pode controlar a ele próprio.” O parlamentar explica também que “a PGR é indicada pelo Governo e nomeada pelo Presidente da República”, ou seja “é nomeação política”, pelo que não entende a posição do sindicato. BE e CDS adiantaram que irão votar contra a proposta do PSD por ser “inconstitucional”.

Magistrado judicial pode ganhar mais 448 euros do que um procurador 

Um juiz com cinco anos de serviço ganha, neste momento, 4546,86 euros. Um procurador da República com o mesmo tempo serviço aufere 4098,08 euros.Trata-se de uma diferença de 448 euros que passou a vigorar desde que o Parlamento aprovou, a 31 de maio, o novo estatuto remuneratório dos juízes. Para além de atualizar a tabela salarial, o diploma permite que um juiz ganhe mais do que o primeiro-ministro até ao limite de 90% do ordenado do Presidente da República.

PORMENORESLei de 1986

O Estatuto do Ministério Público em vigor tem mais de 30 anos: remonta a 1986 e teve a última alteração em 2017. 

Conselho Superior

 Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República e composto por 19 elementos, cinco deles eleitos pela AR. 

IGFEJ

A autorização para a realização de obras e aquisição de equipamentos na área da Justiça é da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira, IGFEJ.

DCIAP

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) coordena e dirige a investigação e a prevenção da criminalidade violenta.

Revisão da Constituição

O CDS não apresentou propostas pois defende uma revisão constitucional para que o Presidente da República tenha mais poder na composição do CSMP.