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Editorial – Implementação da nova organização judiciária

A reforma da organização judiciária, concordando-se ou não com ela, envolve e responsabiliza todos os actores judiciários. Porém, como sempre alertámos, os problemas que resultem da sua filosofia, princípios e normativos próprios, bem como os que sejam provocados pelo processo material de implementação, são da responsabilidade exclusiva do Governo. Os alertas quanto aos problemas que [...]

APELO – A DEMOCRACIA EXIGE TRIBUNAIS, JUÍZES E PROCURADORES INDEPENDENTES

(Uma Justiça independente e ativa é essencial para o desenvolvimento da consciência sobre a relevância social dos Direitos Fundamentais) Numa democracia, todos os cidadãos devem assumir o princípio de que governantes e governados estão igualmente ao respeito pelos direitos e deveres que as Constituições,

Nota sobre a notícia do Diário de Notícias de 10.04.2014

Prescrição de processos A afirmação do Diário de Notícias de que, entre 2011 e 2013, houve “70 magistrados do Ministério Público alvo de processos disciplinares por deixarem prescrever processos” é incorrecta e não contém a informação efectivamente relevante. Nesse período, apenas 8 magistrados do Ministério Público foram condenados pelo CSMP com motivo na “prescrição de [...]

Editorial – A propósito da aprovação parlamentar da lei que reforça a EUROJUST: prossegue a dissolução da autonomia do Ministério Público.

A maioria parlamentar que sustenta o governo votou e fez aprovar uma Proposta de Lei que procede à alteração da Lei n.o 36/2003 (EUROJUST), que, para além do mais, modifica significativamente a forma de designação do membro nacional de Portugal nesse órgão. Este passará a ser escolhido, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros [...]

atualidade
A exploração sexual de crianças no ciberespaço

A exploração sexual de crianças no ciberespaço

 

Divulga-se a edição da obra “A exploração sexual de crianças no ciberespaço”, da autoria do procurador da República Manuel Aires Magriço.


O Ministério Público no Contencioso Tributário

O Ministério Público no Contencioso TributárioLuís António Sottomayor Felgueiras
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Apelo à doação de livros, DVD’s e/ou jogos electrónicos infantis e juvenis para crianças e jovens carenciados.

Entre os fins para que foi criada a MP Solidário-Associação de Solidariedade Social, está o apoio a pessoas e famílias carenciadas (artº 3º d).

Para a concretização desse objectivo a nossa Associação volta este ano, à semelhança dos anos transactos, a promover várias acções.

Uma delas, tal como no ano passado, tem em vista proporcionar às crianças e jovens mais carenciados o acesso à cultura e lazer através dos meios materiais que os proporcionem. [Ler mais]



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