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APELO – A DEMOCRACIA EXIGE TRIBUNAIS, JUÍZES E PROCURADORES INDEPENDENTES

(Uma Justiça independente e ativa é essencial para o desenvolvimento da consciência sobre a relevância social dos Direitos Fundamentais) Numa democracia, todos os cidadãos devem assumir o princípio de que governantes e governados estão igualmente ao respeito pelos direitos e deveres que as Constituições,

Nota sobre a notícia do Diário de Notícias de 10.04.2014

Prescrição de processos A afirmação do Diário de Notícias de que, entre 2011 e 2013, houve “70 magistrados do Ministério Público alvo de processos disciplinares por deixarem prescrever processos” é incorrecta e não contém a informação efectivamente relevante. Nesse período, apenas 8 magistrados do Ministério Público foram condenados pelo CSMP com motivo na “prescrição de [...]

Editorial – A propósito da aprovação parlamentar da lei que reforça a EUROJUST: prossegue a dissolução da autonomia do Ministério Público.

A maioria parlamentar que sustenta o governo votou e fez aprovar uma Proposta de Lei que procede à alteração da Lei n.o 36/2003 (EUROJUST), que, para além do mais, modifica significativamente a forma de designação do membro nacional de Portugal nesse órgão. Este passará a ser escolhido, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros [...]

Esclarecimentos sobre os quadros de magistrados do Ministério Público na 1.ª instância

Esclarecimentos sobre os quadros de magistrados do Ministério Público na 1.ª instância Actualmente, os quadros legais do Ministério Público constam do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31.V, que regulamenta a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Foram, pois, definidos em 1999, aquando da aprovação desse Decreto-Lei. Este diploma sofreu algumas alterações desde então, mas, [...]

atualidade
O Ministério Público no Contencioso Tributário

O Ministério Público no Contencioso TributárioLuís António Sottomayor Felgueiras
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Apelo à doação de livros, DVD’s e/ou jogos electrónicos infantis e juvenis para crianças e jovens carenciados.

Entre os fins para que foi criada a MP Solidário-Associação de Solidariedade Social, está o apoio a pessoas e famílias carenciadas (artº 3º d).

Para a concretização desse objectivo a nossa Associação volta este ano, à semelhança dos anos transactos, a promover várias acções.

Uma delas, tal como no ano passado, tem em vista proporcionar às crianças e jovens mais carenciados o acesso à cultura e lazer através dos meios materiais que os proporcionem. [Ler mais]


O Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos Conexos

O Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos ConexosDivulga-se o recente lançamento da obra “O Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos Conexos”, da autoria do procurador-adjunto Valter da Silva Alves.



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