COMUNICADO – Brasil

Declaração de solidariedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com o Ministério Público Brasileiro, seus Procuradores e Promotores e Associações representativas.

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.)

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.) que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 343/1999, de 26 de agosto

Comunicado

Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo Estatuto, estão sujeitos a um dever de reserva que os impede de “fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais”.  Por sua vez, o artigo...

Nota de imprensa: Provimento do lugar de Procurador-Geral Regional do Porto

Nos termos definidos no Estatuto do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério Público prover os lugares de procuradores-gerais regionais (Porto, Lisboa, Coimbra e Évora) de entre procuradores-gerais adjuntos, sob proposta fundamentada do...

COMUNICADO – Brasil

Declaração de solidariedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com o Ministério Público Brasileiro, seus Procuradores e Promotores e Associações representativas.

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.)

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.) que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 343/1999, de 26 de agosto

COMUNICADO – Brasil

Declaração de solidariedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com o Ministério Público Brasileiro, seus Procuradores e Promotores e Associações representativas.

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.)

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.) que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 343/1999, de 26 de agosto

10ª Caminhada Magusto

‐ Penha Garcia e Idanha-a-Velha
6 e 7 de novembro de 2021 – sábado e domingo

Tribunal Constitucional e a fundamentação jurídico-bairrista

Afinal, em vez de lançarem críticas para o ar, manifestamente infundamentadas, de um populismo básico, que nada credibilizam a classe política, seria bom que esclarecessem onde e quando é que naquele caso concreto o Tribunal agiu mal ou, melhor,

Tribunal Constitucional e a fundamentação jurídico-bairrista

Acreditar que os duzentos quilómetros que separam Coimbra da capital sejam argumento sério no sentido do reforço da independência do poder judicial em relação ao poder político afigura-se-nos, no mínimo, caricato

A justiça humana

A necessidade de diálogo, urbanidade, respeito e ética profissional entre os profissionais do mundo judiciário (a regra e as exceções).

Como condicionar as investigações criminais e sacudir problemas para debaixo do tapete

Parece que a única estratégia comum de combate à corrupção em que estão verdadeiramente empenhados é a de controlo do Conselho Superior do Ministério Público para condicionarem as investigações criminais e desta forma sacudirem para debaixo do tapete o problema

Liberdade

Não há como conceber o ser humano desprovido da sua liberdade, não seria pessoa humana.

A representação dos trabalhadores pelo Ministério Público

Uma das funções que o Ministério Público desempenha, dentro do vasto conjunto de competências que lhe são estatutariamente conferidas, com o objetivo de facilitar e garantir o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, é a representação dos trabalhadores nos Tribunais de Trabalho.

Debater o corporativismo? Sim, mas só o dos outros

Seria interessante, no domínio do sistema de justiça, ver os habituais protagonistas deste debate sobre o corporativismo começarem a olhar para a sua própria casa quando se trata de debater a participação da sociedade civil nos órgãos de governo (ou autogoverno) das profissões do judiciário.

Vale tudo na defesa de um arguido ou existem limites

Os magistrados, do Ministério Público e Judiciais, bem como os investigadores, são nos espaços mediáticos objeto de ataques que extravasam o âmbito processual e que visam descredibilizá-los.

Prova digital e correio eletrónico

Assume caráter temporário, podendo deixar de existir rapidamente; é fungível, dada a facilidade de substituição dos dados informáticos por outros; é volátil, pois facilmente se escondem esses dados, podendo ser ocultados ou suprimidos, do suporte original; e é frágil, exigindo especiais cuidados no seu manuseamento

Incompatibilidades

O que questionamos é a presença no Conselho Superior do Ministério Público de quem em função de interesses que representa ou a que está direta ou indiretamente ligado, não dá garantias de isenção, imparcialidade e objetividade e de respeito pela autonomia do Ministério Público

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