Comunicado

Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo Estatuto, estão sujeitos a um dever de reserva que os impede de “fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais”.  Por sua vez, o artigo...

Nota de imprensa: Provimento do lugar de Procurador-Geral Regional do Porto

Nos termos definidos no Estatuto do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério Público prover os lugares de procuradores-gerais regionais (Porto, Lisboa, Coimbra e Évora) de entre procuradores-gerais adjuntos, sob proposta fundamentada do...

COMUNICADO

Audiência do SMMP com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República

COMUNICADO – Movimento 2021

De ilegalidade em ilegalidade! 

Da lista de graduação

Comunicado

Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo Estatuto, estão sujeitos a um dever de reserva que os impede de “fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais”.  Por sua vez, o artigo...

Nota de imprensa: Provimento do lugar de Procurador-Geral Regional do Porto

Nos termos definidos no Estatuto do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério Público prover os lugares de procuradores-gerais regionais (Porto, Lisboa, Coimbra e Évora) de entre procuradores-gerais adjuntos, sob proposta fundamentada do...

Comunicado

Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo...

Nota de imprensa: Provimento do lugar de Procurador-Geral Regional do Porto

Nos termos definidos no Estatuto do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério...
Cursos à distância UNIFOJ

Cursos à distância UNIFOJ

No âmbito da UNIFOJ do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra divulga-se os cursos à distância UNIFOJ Fraude e criminalidade económico-financeira (2.ª edição) | 06 de setembro a 17 de dezembro Informações e inscrição...

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Mestrado em Direito

Mestrado em Direito

A Faculdade de Direito da Universidade do Porto encontra-se a divulgar o 2º Ciclo de estudos em Direito para o próximo ano letivo de 2021/2022. Áreas de Especialização Ciências Jurídico-Administrativas Ciências Jurídico-Civilísticas Ciências Jurídico-Criminais...

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Incompatibilidades

Incompatibilidades

Não podemos esquecer que apenas se faz justiça quando existindo o cometimento de um crime é apurado o responsável pelo mesmo e este é efetivamente julgado e condenado. Tal não significa o reconhecimento de um poder autoritário ao julgador ou um atropelo às garantias de defesa do arguido

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Vale tudo na defesa de um arguido ou existem limites

Os magistrados, do Ministério Público e Judiciais, bem como os investigadores, são nos espaços mediáticos objeto de ataques que extravasam o âmbito processual e que visam descredibilizá-los.

Incompatibilidades

Não podemos esquecer que apenas se faz justiça quando existindo o cometimento de um crime é apurado o responsável pelo mesmo e este é efetivamente julgado e condenado. Tal não significa o reconhecimento de um poder autoritário ao julgador ou um atropelo às garantias de defesa do arguido

Incompatibilidades

O que questionamos é a presença no Conselho Superior do Ministério Público de quem em função de interesses que representa ou a que está direta ou indiretamente ligado, não dá garantias de isenção, imparcialidade e objetividade e de respeito pela autonomia do Ministério Público

Medidas de Coação – perceções públicas, requisitos processuais e in(compatibilidades)

Os magistrados têm que gozar o seu período de férias pessoais num determinado período de tempo específico.

Medidas de Coação – perceções públicas, requisitos processuais e in(compatibilidades)

O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

O pior cego é aquele que não quer ver

O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Uma tentativa de administrativização do sistema de justiça

A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do ministério público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça

Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça

O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Um modelo único de “direito premial”

Há muito e muitos anos, num país distante, existia um reino onde a rainha vivia de costas voltadas para os súbditos, indiferente às suas dificuldades e agruras da vida, refugiando-se no seu palácio. A rainha apenas ligava a um círculo pequeno de condes, viscondes e marqueses, que gravitavam à sua volta e que exerciam do seu poder de influência sobre a mesma para obterem o que queriam

Um modelo único de “direito premial”

Os sistemas penais contemporâneos reconhecem ao arguido a possibilidade de, querendo, em função do comportamento que decida adotar após a prática do delito, participar ativamente na definição do seu próprio destino em termos sancionatórios.

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