Para além das condições já precárias de muitos Tribunais, com algumas secções de funcionários em espaços exíguos, sem janelas e sem ser possível assegurar o necessário distanciamento entre os mesmos, magistrados do MP a dividirem gabinetes, o funcionamento pleno dos tribunais implica muita gente a movimentar-se fora e no interior do tribunal

O crime de violação de segredo de justiça é um crime público. Por vigorar entre nós o princípio da legalidade, o Ministério Público tem o dever de abrir uma investigação criminal quando ele acontecer.

A partir do momento que o legislador entendeu que os jornalistas podem cometer o crime de violação do segredo de justiça, os mesmos tornaram-se alvo de investigações criminais quando existem suspeitas de que aqueles o cometeram, com tudo o que isso implica.

Como forma de cumprir o desígnio constitucional e assegurar adequada proteção ao segredo de justiça, o legislador penal previu como crime a conduta de quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça

Assim sendo, após a indicação, não deveria o Governo ter tentado influenciar a decisão do Conselho da UE, como o fez e da forma que o fez

Compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público proceder à seleção e indicar ao Ministro da Justiça três candidatos de cada magistratura a Procurador Europeu, os quais são ouvidos pela Assembleia da República e após, por despacho do Ministro da Justiça, designados os três candidatos a indicar ao Conselho da União Europeia

O caminho para o desaparecimento do inquérito formal está aberto. Neste momento, alguns países, como a Argentina, estão a fazer a transição de um modelo parecido com o nosso para um sistema acusatório puro, em que desaparece a fase de inquérito como a conhecemos em Portugal.

Nos processos com repercussão social, designadamente no domínio da corrupção ao nível do poder político, os sujeitos processuais tirarão proveito do tal “dossiê” paralelo ao processo, para atacarem a investigação e a imparcialidade e independência da mesma

Com pessoas verdadeiramente democratas e respeitadoras do Estado de Direito, os modelos não são devidamente testados. Tudo aponta para que Donald Trump vá colocar à prova a democracia americana. Se isso acontecer muita coisa irá mudar na América, inclusivamente todo o sistema político e judicial será questionado.

Se o Estado quer um Ministério Público atuante, designadamente no domínio do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, então tem de fazer corresponder essa intenção a um reforço do número de magistrados e dos meios necessários à execução das suas funções