Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei n.º 114/XII (Lei de Organização do Sistema Judiciário) 06/03/2013 | Estudos e Pareceres — Consultar Parecer SMMP PPL 114-XII (LOSJ) Outros artigos de interesse:Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a...Regulamentos dos instrumentos de mobilidade e gestão processualPetição inicial de impugnação judicial do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2022